AUTORIA: VEREADOR REIMONT

A Consultoria e Assessoramento Legislativo, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo parágrafo 1° do art. 233 do Regimento Interno c/c o parágrafo único do art. 8º da Lei nº 5.650/2013, informa:

1. SIMILARIDADE

A Diretoria de Comissões comunica a inexistência de projetos correlatos ao presente em seu banco de dados.

2. TÉCNICA LEGISLATIVA

2.1. LEI COMPLEMENTAR N° 48/2000

Sugere-se alterar o art 1º da presente proposta: “.Fica incluído inciso no art. 2º da Lei nº 6.483, de 22 de setembro de 2019, com a seguinte ...”, para: “Fica incluído o inciso XIV no art. 2º da Lei nº 6.483, de 22 de setembro de 2019, com a seguinte ...”.

Em obediência ao art. 11, III, “d” da LC nº 48/2000 a modificação por alteração de redação, supressão ou acréscimo por reordenação interna das unidades em que se desdobra o artigo implica na colocação do símbolo 'NR' entre parênteses, uma única vez no final do artigo.

3. REQUISITOS REGIMENTAIS – ART. 222

O projeto atende aos requisitos do art. 222 do Regimento Interno.

4. COMPETÊNCIA

A matéria se insere no âmbito do art. 30, incisos I, XXX e XXXI, da Lei Orgânica do Município.

A competência da Casa para legislar sobre o projeto fundamenta-se no art. 44, XIV da mesma Lei Orgânica.

5. INICIATIVA

O poder de iniciar o processo legislativo é o previsto no art. 69 da Lei Orgânica do Município.

6. ESPÉCIE NORMATIVA

A proposição reveste-se da forma prevista no art. 67, inciso III, da Lei Orgânica do Município.

7. NORMAS ESPECÍFICAS

Lei Complementar Municipal nº 111/2011, em especial o art. 2º III e 37, IV, “d”


É o que compete a esta Consultoria informar.