Tramitação de Autógrafo

Autógrafo

Ofício

Texto do Ofício

M-A/nº

313

agosto

2021

Senhor Prefeito,

Dirigimo-nos a Vossa Excelência para encaminhar na forma do artigo 79, da Lei Orgânica do Município do Rio de Janeiro de 5 de abril de 1990, o Autógrafo do PROJETO DE LEI nº 50-A, de 2021, em duas vias, de autoria do Senhor VEREADORA THAIS FERREIRA, VEREADOR PAULO PINHEIRO, VEREADOR CHICO ALENCAR, VEREADOR CESAR MAIA, que Estabelece critérios de cuidados à saúde de servidores e empregados públicos com comorbidades ou doenças psíquicas na retomada das atividades no pós-pandemia, na forma que menciona, e dá outras providências. Solicitamos a gentileza de devolver a segunda via, após ser o mesmo sancionado ou vetado.

Aproveitamos a oportunidade para reiterar a Vossa Excelência os protestos de nossa mais alta estima e elevada consideração.

Vereador CARLO CAIADO

Presidente

Excelentíssimo Senhor

EDUARDO PAES

Prefeito do Município do Rio de Janeiro

Texto do Autógrafo

PROJETO DE LEI Nº 50-A/2021

Estabelece critérios de cuidados à saúde de servidores e empregados públicos com comorbidades ou doenças psíquicas na retomada das atividades no pós-pandemia, na forma que menciona, e dá outras providências

Autor(es): VEREADORA THAIS FERREIRA, VEREADOR PAULO PINHEIRO, VEREADOR CHICO ALENCAR, VEREADOR CESAR MAIA

A CÂMARA MUNICIPAL DO RIO DE JANEIRO

DECRETA:

Art. 1º Enquanto perdurar a pandemia do novo coronavírus, os servidores e empregados públicos que apresentarem comorbidades ou condições desfavoráveis de saúde física ou mental poderão ser mantidos em regime de trabalho remoto conforme os critérios estabelecidos pelo Poder Executivo.

Parágrafo único. Fica resguardada aos servidores e empregados públicos, depois da retomada das atividades, que se mantiverem em regime de trabalho remoto ou que forem transferidos por razão de comorbidades à Covid-19, a integralidade de seus vencimentos e benefícios.

Art. 2° Esta Lei terá validade enquanto perdurar o isolamento social parcial ou integral e demais medidas adotadas pelo Poder Público no combate à pandemia de Covid-19, cessando seus efeitos com o fim da pandemia anunciado pelas organizações internacionais de saúde.

Art. 3° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Câmara Municipal do Rio de Janeiro, 24 de agosto de 2021.

Vereador CARLO CAIADO

Presidente

Informações Básicas

Código	20210300050	Protocolo	000236
Autor	VEREADORA THAIS FERREIRA, VEREADOR PAULO PINHEIRO, VEREADOR CHICO ALENCAR, VEREADOR CESAR MAIA	Regime de Tramitação	Especial em Regime de Urgência

Datas

Entrada

02/24/2021

Despacho

02/25/2021

Informações sobre a Tramitação

Data de Criação	08/25/2021	Data do Recibo	08/25/2021
Prazo Final	09/16/2021	Data do Retorno	09/16/2021

Observações:

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