Texto Inicial do Projeto de Lei

Texto Inicial do Projeto de Lei

PROJETO DE LEI Nº 1919/2023

EMENTA:

DISPÕE SOBRE O ATENDIMENTO PREFERENCIAL ÀS PESSOAS OSTOMIZADAS NOS LOCAIS QUE ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

Autor(es): VEREADOR DR. ROGERIO AMORIM


A CÂMARA MUNICIPAL DO RIO DE JANEIRO

D E C R E T A :

Art.1º Ficam os órgãos públicos municipais, empresas públicas municipais, empresas concessionárias de serviços públicos municipais, empresas privadas e estacionamentos prioritários localizados no Município do Rio de Janeiro obrigados a disponibilizar, durante todo o horário de expediente, atendimento preferencial às pessoas ostomizadas.

Art. 2° As empresas comerciais que recebem pagamentos de contas deverão incluir as pessoas ostomizadas nas filas de atendimento preferencial, já destinadas aos idosos, gestantes e pessoas com deficiência.

Art. 3° A identificação dos beneficiários se dará por meio de cartão expedido gratuitamente pela secretaria municipal competente.

Art. 4° As despesas decorrentes da aplicação desta Lei correrão à conta de dotações orçamentárias próprias.

Art. 5° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Plenário Teotônio Villela, 27 de março de 2023.

JUSTIFICATIVA

Ainda que a pessoa ostomizada seja considerada uma pessoa com deficiência, na prática, o direito ao atendimento preferencial não é reconhecido, muito provavelmente pela ausência de características físicas evidentes, já que a bolsa coletora fica por debaixo da roupa.

O objetivo do presente Projeto de Lei é trazer celeridade ao atendimento do indivíduo ostomizado que precisa honrar cotidianamente com seus compromissos, mas que diferentemente do cidadão sadio, carrega uma bolsa coletora, que requer cuidados complexos, como por exemplo, ser esvaziada frequentemente, não encontrando na maioria das vezes, locais adequados, fora de suas residências.

Diante do exposto, submeto aos meus nobres pares a presente proposta, confiante de que contribuiremos para a mitigação dos problemas cotidianos pelos quais passam as pessoas ostomizadas.
Texto Original:

Regime de Tramitação	Ordinária
Projeto

Datas:

Entrada	03/28/2023	Despacho	04/04/2023
Publicação	04/05/2023	Republicação

Outras Informações:

Pág. do DCM da Publicação	30/31		Pág. do DCM da Republicação
Tipo de Quorum	MS		Arquivado	Sim
Motivo da Republicação			Pendências?	Não

Observações:

DESPACHO: A imprimir Nos termos do item 5 do Precedente Regimental nº 27, de 2005, numere-se, publique-se e proceda-se o APENSAMENTO da proposta legislativa em tela ao PL nº 1766/2023, visto que aborda conteúdo normativo contido na matéria já em tramitação. . Em 04/04/2023 CARLO CAIADO - Presidente

Comissões a serem distribuidas

01.:A imprimir

TRAMITAÇÃO DO PROJETO DE LEI Nº 1919/2023

TRAMITAÇÃO DO PROJETO DE LEI Nº 1919/2023

Cadastro de Proposições Data Public Autor(es) Projeto de Lei 20230301919 DISPÕE SOBRE O ATENDIMENTO PREFERENCIAL ÀS PESSOAS OSTOMIZADAS NOS LOCAIS QUE ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS => 20230301919 => {A imprimir } 04/05/2023 Vereador Dr. Rogerio Amorim Anexado => PL Nº 1766/2023 04/05/2023 Despacho => Proposição => 1766/2023 => Desanexação de projeto 09/11/2023 Despacho => Proposição => 1919/2023 => Ao arquivo nos termos do art. 268 do Regimento Interno 09/11/2023 Arquivo 09/11/2023