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Distribuição

Ementa da Proposição

INCLUI O DIA MUNICIPAL DE CONSCIENTIZAÇÃO E LUTA CONTRA A ATAXIA ESPINOCEREBELAR TIPO 3 - DOENÇA DE MACHADO-JOSEPH NO CALENDÁRIO OFICIAL DA CIDADE, CONSOLIDADO PELA LEI Nº 5.146/2010
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Da Comissão de Justiça e Redação ao Projeto de Lei Nº 2459/2023, QUE “INCLUI O DIA MUNICIPAL DE CONSCIENTIZAÇÃO E LUTA CONTRA A ATAXIA ESPINOCEREBELAR TIPO 3 - DOENÇA DE MACHADO-JOSEPH NO CALENDÁRIO OFICIAL DA CIDADE, CONSOLIDADO PELA LEI Nº 5.146/2010”.

Autora: Vereadora Luciana Boiteux

Relator: Vereador Inaldo Silva
I – RELATÓRIO

Trata-se da análise e emissão de parecer sobre o Projeto de Lei nº 2459/2023, que “INCLUI O DIA MUNICIPAL DE CONSCIENTIZAÇÃO E LUTA CONTRA A ATAXIA ESPINOCEREBELAR TIPO 3 - DOENÇA DE MACHADO-JOSEPH NO CALENDÁRIO OFICIAL DA CIDADE, CONSOLIDADO PELA LEI Nº 5.146/2010”, de autoria da Senhora Vereadora Luciana Boiteux.


II – VOTO DO RELATOR

A Proposição sob análise atende aos requisitos formais elencados no art. 222 do Regimento Interno e na Lei Complementar n° 48/2000.

No que tange ao aspecto material, compete à Câmara Municipal legislar sobre a matéria com fulcro nos artigos: 30, I; 44; 67, III; 69, da Lei Orgânica do Município - LOM.


Pelo todo exposto, opino pela CONSTITUCIONALIDADE.

Sala da Comissão, 19 de fevereiro de 2024.


Vereador Inaldo Silva
Relator

III – CONCLUSÃO

A Comissão de Justiça e Redação, em reunião realizada no dia 19 de fevereiro de 2024, aprovou o voto do Relator, Vereador Inaldo Silva, pela CONSTITUCIONALIDADE ao Projeto de Lei nº 2459/2023, de autoria da Senhora Vereadora Luciana Boiteux.


Sala da Comissão, 19 de fevereiro de 2024.

Vereador Dr. Gilberto
Presidente


Vereador Inaldo Silva
Vice-Presidente



Informações Básicas
Código20230302459Protocolo021091
AutorVEREADORA LUCIANA BOITEUX, VEREADOR DR. MARCOS PAULORegime de TramitaçãoOrdinária
Com o apoio dos Senhores

Datas
Entrada09/26/2023Despacho10/02/2023

Informações sobre a Tramitação


Data de Início Prazo 10/18/2023Data de Fim Prazo 11/01/2023

ComissãoComissão de Justiça e Redação Objeto de ApreciaçãoProposição
Nº ObjetoData da Distribuição
RelatorVEREADOR INALDO SILVA

Pedido de Vista
Autor
Data da Reunião Data da Devolução

Parecer
Tipo Pela Constitucionalidade Data da Reunião 02/19/2024
Data da Sessão

Data Public. Parecer 02/22/2024Pág. do DCM da Publicação 28
Republicação do Parecer Pág. do DCM da Republicação
Data Devolução

Subscreveram o Parecer VEREADOR DR. GILBERTO, VEREADOR INALDO SILVA

Ata 33ª T. Reunião Ordinária

Publicação da Ata 03/26/2024Pág. do DCM da Publicação 30



Observações:

DIANTE DA IMPOSSIBILIDADE DE IMPRESSÃO DO PROJETO, FOI ENCAMINHADA À COMISSÃO,EM 18/10/2023, CÓPIA DA INFORMAÇÃO DA CONSULTORIA DE ASSESSORAMENTO LEGISLATIVO, A FIM DE SUBSIDIAR A ANÁLISE DO MESMO.

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