Tramitação de Autógrafo

Autógrafo

Ofício

Texto do Ofício

M-A/nº

297

maio

2022

Senhor Prefeito,

Dirigimo-nos a Vossa Excelência para encaminhar na forma do artigo 79, da Lei Orgânica do Município do Rio de Janeiro de 5 de abril de 1990, o Autógrafo do PROJETO DE LEI nº 941, de 2021, em duas vias, de autoria do Senhor VEREADORA TAINÁ DE PAULA, que Inclui o Dia do Imigrante e Refugiado Africano no Calendário Oficial da Cidade consolidado pela Lei nº 5.146/2010. Solicitamos a gentileza de devolver a segunda via, após ser o mesmo sancionado ou vetado.

Aproveitamos a oportunidade para reiterar a Vossa Excelência os protestos de nossa mais alta estima e elevada consideração.

Vereador CARLO CAIADO

Presidente

Excelentíssimo Senhor

EDUARDO PAES

Prefeito do Município do Rio de Janeiro

Texto do Autógrafo

PROJETO DE LEI Nº 941/2021

Inclui o Dia do Imigrante e Refugiado Africano no Calendário Oficial da Cidade consolidado pela Lei nº 5.146/2010

Autor(es): VEREADORA TAINÁ DE PAULA

A CÂMARA MUNICIPAL DO RIO DE JANEIRO

DECRETA:

Art. 1º Fica incluída no §11. do art. 6º da Lei nº 5.146, de 7 de janeiro de 2010, a seguinte data comemorativa:

Dia do Imigrante e Refugiado Africano, a ser comemorado anualmente no dia 30 de novembro.

Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Câmara Municipal do Rio de Janeiro, 27 de maio de 2022.

Vereador CARLO CAIADO

Presidente

Informações Básicas

Código	20210300941	Protocolo	013387
Autor	VEREADORA TAINÁ DE PAULA	Regime de Tramitação	Ordinária

Datas

Entrada

11/30/2021

Despacho

12/03/2021

Informações sobre a Tramitação

Data de Criação	05/27/2022	Data do Recibo	05/27/2022
Prazo Final	06/20/2022	Data do Retorno	06/15/2022

Observações:

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