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Da Comissão de Justiça e Redação ao Projeto de Lei nº 622/2021, que “INSTITUI O PROGRAMA DE APOIO AOS OBESOS MÓRBIDOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.

Autor (es): VEREADOR DR. JOÃO RICARDO, VEREADOR MARCELO ARAR, VEREADORA ROSA FERNANDES, VEREADOR TARCÍSIO MOTTA, VEREADOR FELIPE MICHEL, VEREADORA TAINÁ DE PAULA

Relator: Vereador Dr. Gilberto

I- RELATÓRIO

Trata-se do Projeto Lei nº 622/2021, que “INSTITUI O PROGRAMA DE APOIO AOS OBESOS MÓRBIDOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”, de autoria dos Senhores Vereadores Dr. João Ricardo, Marcelo Arar, Rosa Fernandes, Tarcísio Motta, Felipe Michel e Tainá de Paula.

II – VOTO DO RELATOR

De acordo com a técnica legislativa, o Projeto de Lei em análise está de acordo com a Lei Complementar nº 48/2000, bem como atende os requisitos do art. 222 do Regimento Interno.
A competência para legislar sobre a matéria fundamenta-se nos arts. 30, I, em consonância com os arts. 351, 352, 355, II, 360, IV, XX, XXV e 362,todos da Lei Orgânica do Município_.
Com finalidade de sanar vício de iniciativa, apresento a emenda abaixo.
O poder de iniciar o processo legislativo é o previsto no art. 69 da Lei Orgânica do Município.
A proposição reveste-se da forma prevista no art. 67, III, da Lei Orgânica do Município.
Pelo todo exposto, opino pela CONSTITUCIONALIDADE COM EMENDA

III) CONCLUSÃO

A Comissão de Justiça e Redação, em reunião realizada no dia 11 de setembro de 2023, aprovou o parecer do Relator, Vereador Dr. Gilberto, pela CONSTITUCIONALIDADE COM EMENDA, do Projeto de Lei 622/2021 de autoria do Senhores Vereadores Dr. João Ricardo, Marcelo Arar, Rosa Fernandes, Tarcísio Motta, Felipe Michel e Tainá de Paula.

EMENDA MODIFICATIVA Nº 1

Redija-se da seguinte forma o art. 2ª do Projeto de Lei em epígrafe:

Art. 2º Para a execução do que determina esta Lei, o Poder Executivo disponibilizará para os pacientes de obesidade mórbida, inscritos para realizar cirurgia de redução de estômago na rede municipal de saúde:

I - local físico para implantação de Centro de Apoio ao Obeso Mórbido;

II - equipe multidisciplinar para realizar o acompanhamento de tratamento pré-operatório, integrada por profissionais das áreas de endocrinologia, fisioterapia, psicologia, cardiologia, nutrição, assistência social, enfermagem e saúde bucal;

III - acesso gratuito a medicamentos necessários ao tratamento de pacientes de obesidade mórbida na fase pré e pós operatória.