EMENTA DO PROJETO:

ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2025.

EMENTA :

Emendas ao texto

Emenda Modificativa nº 2535 de 28/11/2024 às 13:51:09

Autor

Vereador WILLIAM SIRI

Vereadora LUCIANA BOITEUX, Vereadora MONICA BENICIO, Vereadora MONICA CUNHA, Vereador PAULO PINHEIRO, Vereadora THAIS FERREIRA

Dispõe sobre a divulgação dos subtítulos com dotações alteradas pelos decretos de remanejamento.

Modifique-se o §3º do artigo 8º do Projeto de Lei nº 3.558-A/2024, que passa a ter a seguinte redação:

§ 3º - “Os decretos de abertura de créditos suplementares mediante cancelamento parcial ou total de dotações serão publicados com a descrição das codificações dos programas de trabalho, fontes de recursos, naturezas da despesa até elementos e, quando houver, subtítulos ou outras codificações que se façam necessárias ao pronto entendimento por qualquer cidadão.”

O subtítulo é o menor nível de categoria de programação, sendo utilizado, especialmente, para especificar a localização física da ação. Logo, alterações nas dotações previstas de projetos que contenham subtítulos devem apresentar, nos decretos de remanejamento, os subtítulos afetados.
Essa emenda modificativa faz-se necessária a fim de dar mais transparência aos atos do Poder Executivo que motivam a necessidade para alterações no orçamento público.
O orçamento é a expressão monetária do planejamento governamental e é também um instrumento de controle, fiscalização e gerenciamento. Um planejamento eficiente e eficaz necessita de capacidade de ajustamento para correção e adaptação de uma realidade mutável. Neste sentido, a transparência das alterações das dotações no nível dos subtítulos se faz necessária para uma maior compreensão da motivação do Poder Executivo em determinado remanejamento.

Autor

Vereador WILLIAM SIRI

Vereadora LUCIANA BOITEUX, Vereadora MONICA BENICIO, Vereadora MONICA CUNHA, Vereador PAULO PINHEIRO, Vereadora THAIS FERREIRA

Suprime o inciso II do Art. 9º do Projeto de Lei Orçamentária Anual para 2025.

Fica suprimido o inciso II do Art. 9º do Projeto de Lei nº 3.558-A/2024.

A abertura de créditos suplementares para atender a pagamentos de despesas decorrentes de sentenças judiciais, amortização, juros e encargos da dívida deve estar incluída no percentual máximo de remanejamento permitido ao Poder Executivo através desta Lei. Entende-se que o percentual de remanejamento já é elevado em relação ao total da despesa fixada e não há justificativa para excetuar este caso.

Autor

Vereador WILLIAM SIRI

Vereadora LUCIANA BOITEUX, Vereadora MONICA BENICIO, Vereadora MONICA CUNHA, Vereador PAULO PINHEIRO, Vereadora THAIS FERREIRA

Dispõe sobre a inclusão das categorias de servidores de nível elementar da Prefeitura no Plano de Cargos, Carreiras e Salários do Sistema Municipal de Administração.

Acrescente-se novo artigo ao Capítulo IV do Projeto de Lei Orçamentária Anual para 2025, com a seguinte redação:

Art. - "Fica o Poder Executivo autorizado a elaborar estimativa orçamentária e financeira para a inclusão das categorias de servidores de nível elementar no Plano de Cargos, Carreiras e Salários do Sistema Municipal de Administração instituído pela Lei nº 6.739/2020.”

Os servidores de nível elementar são concursados pela extinta Secretaria Municipal de Administração e foram lotados em secretarias como as de Educação, Saúde e Assistência Social.
Esta categoria não foi contemplada por nenhum Plano de Cargos, Carreiras e Salários e sofre com vencimentos inferiores ao salário-mínimo. Esta emenda visa dar a possibilidade de o Poder Executivo estimar durante o exercício financeiro de 2025, a inclusão dos servidores de nível elementar no Sistema Municipal de Administração instituído pela Lei nº 6.739/2020.

Autor

Vereador WILLIAM SIRI

Vereadora LUCIANA BOITEUX, Vereadora MONICA BENICIO, Vereadora MONICA CUNHA, Vereador PAULO PINHEIRO, Vereadora THAIS FERREIRA

Dispõe sobre a autarquização da IPLANRIO.

Acrescente-se novo artigo ao Capítulo IV do Projeto de Lei Orçamentária Anual para 2025, com a seguinte redação:

Art - "Fica o Poder Executivo autorizado a elaborar estimativa orçamentária e financeira sobre a autarquização da Empresa Municipal de Informática - IPLANRIO."

Os servidores celetistas concursados da IPLANRIO (analistas de sistemas, técnicos de apoio computacional, operadores de computador, técnico de segurança do trabalho – cerca de 360 servidores) tiveram falta de isonomia em relação os profissionais de nível médio da IPLANRIO que foram transformados em estatutários. Há o parecer da Câmara Municipal, que atesta que o projeto de transformação em estatutários é similar aos profissionais de nível médio. Nos processos de transformação da GM-RIO e dos celetistas de 1988, com o RJU – REGIME JURÍDICO ÚNICO, consta essa falta de isonomia entre servidores que fizeram o mesmo concurso. No caso os ex-celetistas de 88 não precisavam de concurso devido equiparação constitucional.
O estudo de impacto econômico feito pela PGM já apresentou todos os requisitos necessários à transformação em estatutário, dependendo apenas do envio da mensagem por parte do prefeito , sendo competência do executivo e compromisso de campanha. Por isso, a presente emenda se faz necessária de forma a garantir o compromisso do Poder Executivo com a devida transformação.

Autor

Vereador WILLIAM SIRI

Vereadora LUCIANA BOITEUX, Vereadora MONICA BENICIO, Vereadora MONICA CUNHA, Vereador PAULO PINHEIRO, Vereadora THAIS FERREIRA

Dispõe sobre a convocação dos candidatos aprovados pelo Concurso Público de Guardas Municipais realizado em 2012.

Acrescente-se novo artigo ao Capítulo IV do Projeto de Lei Orçamentária Anual para 2025, com a seguinte redação:

Art. - "Fica o Poder Executivo autorizado a elaborar estimativa orçamentária e financeira para a convocação dos candidatos aprovados pelo Concurso Público para provimento no cargo de Guarda Municipal realizado no exercício de 2012.”

Atualmente existem mais de 1.400 candidatos aprovados, mas ainda não convocados, pelo Concurso Público para provimento no cargo de Guarda Municipal realizado em 2012. Já se passaram mais de 10 anos desde a realização do concurso onde foram ofertadas 2 mil vagas, mas apenas foram convocados 548 candidatos aprovados.

Autor

Vereador WILLIAM SIRI

Vereadora LUCIANA BOITEUX, Vereadora MONICA BENICIO, Vereadora MONICA CUNHA, Vereador PAULO PINHEIRO, Vereadora THAIS FERREIRA

Dispõe sobre estimativa orçamentária para provimento de cargos públicos na Secretaria Municipal de Educação.

Acrescente-se novo artigo ao Capítulo IV do Projeto de Lei Orçamentária Anual para 2025, com a seguinte redação:

Art. - "Fica o Poder Executivo autorizado a elaborar estimativa orçamentária e financeira para provimento nos cargos públicos efetivos da Secretaria Municipal de Educação em substituição às contratações por tempo determinado ou vacâncias."

Recentemente, com a aprovação da Lei nº 8.666/2024, teme-se que haja uma progressiva substituição dos servidores públicos da Secretaria Municipal de Educação por profissionais contratados. A ampliação dos contratos temporários para um período de até 6 anos descaracteriza uma necessidade extraordinária e passa a se tornar uma política de governo que pretende esvaziar o serviço público e precarizar a educação carioca.

Em 2024, já foram empenhados R$ 160 milhões com a política de contratações temporárias. Esse formato de contratação também diminui o montante de contribuições ao Regime Próprio de Previdência Municipal, contrariando a orientação do Relatório de Avaliação Atuarial do Previrio 2023, que recomendou a substituição das vacâncias por aposentadoria através da convocação de concursados, pois tal medida teria um impacto positivo no atual déficit atuarial do FUNPREVI.

Portanto, buscamos com esta emenda dar prioridade às convocações por concurso público na SME, em substituição a política de contratações por tempo determinado.

Autor

Vereador WILLIAM SIRI

Vereadora LUCIANA BOITEUX, Vereadora MONICA BENICIO, Vereadora MONICA CUNHA, Vereador PAULO PINHEIRO, Vereadora THAIS FERREIRA

Dispõe sobre estimativa orçamentária para provimento dos cargos de Agente Educador II, Merendeira e Agente de Apoio à Educação Especial da Secretaria Municipal de Educação.

Acrescente-se novo artigo ao Capítulo IV do Projeto de Lei Orçamentária Anual para 2025, com a seguinte redação:

Art. - "Fica o Poder Executivo autorizado a elaborar estimativa orçamentária e financeira para realização de concurso público para provimento nos cargos de Agente de Apoio à Educação Especial, Agente Educador II e Merendeira da Secretaria Municipal de Educação.”

A convocação de novos servidores de apoio à Educação é fundamental para o atendimento às demandas das unidades escolares e para conter a crescente terceirização do trabalho nas atividades necessárias ao funcionamento das escolas da Rede Municipal de Ensino. A contratação deve ser feita via Concurso Público, seja pela convocação de candidatos já aprovados ou pela realização de novos concursos aos cargos que não possuem editais em aberto.

Autor

Vereador WILLIAM SIRI

Vereadora LUCIANA BOITEUX, Vereadora MONICA BENICIO, Vereadora MONICA CUNHA, Vereador PAULO PINHEIRO, Vereadora THAIS FERREIRA

Dispõe sobre o demonstrativo da execução dos recursos recebidos a título de emendas parlamentares federais no exercício anterior.

Acrescente-se novo artigo ao Capítulo IV do Projeto de Lei Orçamentária Anual para 2025, com a seguinte redação:

Art. - “A execução orçamentária dos recursos recebidos a título de Emendas Parlamentares Federais no exercício de 2025 será divulgada em painel próprio no portal Contas Rio, discriminando-se a emenda por autor e programa de trabalho onde os recursos serão efetivamente aplicados.”

Com o advento da Emenda Constitucional nº 105, de 12 de dezembro de 2019, foi instituída uma nova forma de emenda parlamentar individual na esfera federal, a modalidade das ‘transferências especiais’. Essas transferências são repassadas diretamente ao ente federado para o qual se destina a emenda e devem ser executadas em ações de competência do ente sem a necessidade da celebração de um convênio ou instrumento congênere. No exercício de 2023, o Município do Rio de Janeiro recebeu R$ 90,9 milhões em virtude de transferências relativas a emendas parlamentares e não tivemos a transparência sobre a execução desses valores, esta emenda visa sanar essa deficiência de transparência no orçamento público municipal.

Autor

Vereador WILLIAM SIRI

Vereadora LUCIANA BOITEUX, Vereadora MONICA BENICIO, Vereadora MONICA CUNHA, Vereador PAULO PINHEIRO, Vereadora THAIS FERREIRA

Dispõe sobre a valorização do Patrimônio Histórico e Cultural da Zona Oeste do Rio de Janeiro.

Acrescente-se novo artigo ao Capítulo IV do Projeto de Lei Orçamentária Anual para 2025, com a seguinte redação:

Artigo - “O Instituto Rio Patrimônio da Humanidade destinará, no mínimo, 30% da dotação orçamentária da ação 2260, Manutenção do Patrimônio Cultural Carioca, à valorização do patrimônio histórico e cultural das áreas de planejamento 4 (exceto Barra da Tijuca) e 5.”

A Zona Oeste do Rio de Janeiro (AP4 e AP5) possui diversos patrimônios culturais, materiais e imateriais, que são verdadeiros representantes da história desta cidade e do Brasil. Todavia, tais bens patrimoniais não recebem os mesmos investimentos em restauração, conservação e ativação que os patrimônios localizados no centro e na zona sul. Garantir 30% do orçamento do IRPH (Instituto Rio Patrimônio da Humanidade) é um movimento de justiça e valorização da história e da memória de uma região que sempre foi marcada pelo descaso. Garantindo para a população desta região direito à memória, história e educação patrimonial.

Autor

Vereador WILLIAM SIRI

Vereadora LUCIANA BOITEUX, Vereadora MONICA BENICIO, Vereadora MONICA CUNHA, Vereador PAULO PINHEIRO, Vereadora THAIS FERREIRA

Dispõe sobre o reajuste do benefício alimentação e benefício refeição dos servidores municipais.

Acrescente-se novo artigo à Seção IV do Capítulo II do Projeto de Lei Orçamentária Anual para 2025, com a seguinte redação:

Artigo – “Fica o Poder Executivo autorizado a abrir créditos suplementares, sem onerar o limite estabelecido no caput do Art. 8º, para concessão de reajuste do valor do benefício alimentação e benefício refeição concedido aos servidores municipais em cumprimento ao Art. 55 da Lei de Diretrizes Orçamentárias para 2025.”

O benefício alimentação/refeição pago aos servidores municipais está congelado há mais de 12 anos em R$ 12 por dia, desde então a perda inflacionária (IPCA-E) acumula 104%, ou seja, o benefício deveria ser reajustado para, no mínimo, R$ 24,53. Sabemos que tal valor mesmo quando corrigido pela inflação ainda é considerado insuficiente para uma alimentação de qualidade na cidade do Rio de Janeiro, pois segundo pesquisa da Associação Brasileira de Benefícios ao Trabalhador (ABBT), o valor médio de uma refeição na cidade equivale a R$ 56,15, portanto, quase cinco vezes superior ao valor do benefício atual.

A presente emenda tem por objetivo corrigir um erro no projeto enviado pelo Poder Executivo, visto que o Art. 55 da LDO 2025, veto promulgado por esta Casa de Leis, determina que “O Projeto de Lei Orçamentária incorporará previsão orçamentária para a concessão de reajuste do valor do benefício alimentação e benefício refeição instituídos aos servidores municipais.” . Portanto, o Projeto de Lei Orçamentária Anual para 2025, não pode ser aprovado sem antes estar de acordo com a determinação prevista pela Lei de Diretrizes Orçamentárias.

Autor

Vereador WILLIAM SIRI

Vereadora LUCIANA BOITEUX, Vereadora MONICA BENICIO, Vereadora MONICA CUNHA, Vereador PAULO PINHEIRO, Vereadora THAIS FERREIRA

Dispõe sobre a destinação de um terço da carga horária para planejamento docente dos professores da Rede Municipal de Ensino.

Acrescente-se novo artigo ao Capítulo IV do Projeto de Lei Orçamentária Anual para 2025, com a seguinte redação:

Art - "O Poder Executivo elaborará estimativa orçamentária para a implementação de um terço da carga horária para planejamento docente de todos os professores da Rede Municipal de Ensino, conforme previsto na Lei no 5.623/2013.”

A Lei Federal no 11.738, de 16 de julho de 2008, determina que no máximo 2/3 (dois terços) da jornada de trabalho dos profissionais do magistério público podem ser destinados a atividades de interação com os educandos. Reservando, assim, um terço da carga horária para o planejamento docente. O vigente Plano de Cargos, Carreiras e Remuneração dos funcionários da Secretaria Municipal de Educação (Lei Municipal no 5.623/2013) prevê em seu Art. 49 a implantação deste direito. Entretanto, em especial, os professores da Educação Infantil ainda possuem obstáculos no acesso.

Autor

Vereador WILLIAM SIRI

Vereadora LUCIANA BOITEUX, Vereadora MONICA BENICIO, Vereadora MONICA CUNHA, Vereador PAULO PINHEIRO, Vereadora THAIS FERREIRA

Dispõe sobre o reajuste anual dos salários dos servidores municipais.

Acrescente-se novo artigo ao Capítulo IV do Projeto de Lei nº 3.558-A/2024, com a seguinte redação:

Artigo – “O Poder Executivo fica autorizado a conceder o reajuste anual dos servidores municipais com base no crescimento acumulado pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo Especial desde o último reajuste, acrescido de percentual que permita recompor as perdas salariais do período entre fevereiro de 2019 e dezembro de 2021.”

O último reajuste salarial concedido pela Prefeitura através do Decreto nº 54.080/2024 contemplou a inflação compreendida nos meses de dezembro de 2022 a dezembro de 2023 pelo IPCA-E. O percentual de 5,26% não foi suficiente para recompor as perdas salariais dos servidores municipais, visto que seus salários não foram reajustados no período entre fevereiro de 2019 e dezembro de 2021.
Esta emenda visa, portanto, autorizar reajuste salarial com ganhos acima da inflação acumulada a partir do Decreto nº 54.080/2024 a fim de recompor as perdas salariais compreendidas no período de fevereiro de 2019 a dezembro de 2021. Vale destacar que neste período a inflação acumulada pelo IPCA-E foi de 19,24%, o equivalente a uma perda de quase um quinto no poder de compra dos servidores, que também foram afetados pelo aumento na alíquota de contribuição previdenciária de 11% para 14% e congelamento dos triênios.

Autor

Vereador WILLIAM SIRI

Vereadora LUCIANA BOITEUX, Vereadora MONICA BENICIO, Vereadora MONICA CUNHA, Vereador PAULO PINHEIRO, Vereadora THAIS FERREIRA

Dispõe sobre o limite do percentual para abertura de créditos suplementares.

O Art. 8º do Projeto de Lei nº 3.558-A/2024 passa a ter a seguinte redação:

Art. 8º "Fica o Poder Executivo autorizado a abrir créditos suplementares, até o limite de quinze por cento do total da despesa fixada nesta Lei, para transposição, remanejamento ou transferência de recursos, criando, se necessário, fontes de recursos, modalidades de aplicação, elementos de despesa e subtítulos, com a finalidade de suprir insuficiências dos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social, respeitadas as prescrições constitucionais e os termos da Lei federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, em seu art. 43, § 1º, incisos I, II e III, e §§ 2º, 3º e 4º, estando vedada a anulação de dotações da ação “2033 – Processamento Legislativo”, constante desta Lei, para o atendimento de despesas correntes, de capital e a identificada, quanto à natureza de despesa orçamentária, pelo código “9.9.99.99."

O orçamento é a expressão monetária do planejamento governamental e é também um instrumento de controle, fiscalização e gerenciamento. Um planejamento eficiente e eficaz necessita de capacidade de ajustamento para correção e adaptação de uma realidade mutável. Entretanto, o limite percentual de 30% corresponde a quase um terço da despesa total fixada pelo projeto, um percentual demasiadamente alto e que esvazia a função do parlamento na aprovação do projeto de lei orçamentária.

Ademais, o Art. 9º do projeto já exclui do limite diversas despesas consideradas essenciais, como Pessoal e Encargos Sociais, Educação, Saúde, Assistência Social, Previdência e despesas a serem financiadas com recursos de operações de crédito e convênios.

É bom lembrar que o Prefeito tem a liberdade de enviar proposta de alteração da lei orçamentária sempre que necessário.

Protocolo		Regime de Tramitação	Especial em Regime de Prioridade - Matéria Orçamentária
Mensagem
Nº da Emenda	3558-A2024	Autor da Emenda	PODER EXECUTIVO
Protocolo

Pág. do DCM da Publicação	12 a 15	Pág. do DCM da Republicação
Data da Sessão		Motivo da Republicação
Emenda de Parecer?	Não

Comissões a serem distribuidas

01.:Comissão de Finanças Orçamento e Fiscalização Financeira