Tipo de Matéria: PROJETO DE LEI Nº 483/2021

Autor(es) : VEREADORA THAIS FERREIRA

Emenda Nº 3

Autor(es): COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO

Texto da Emenda

EMENDA MODIFICATIVA Nº 3

AUTOR: COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO

Redija-se e renumere-se da seguinte forma o art. 2º do Projeto em epígrafe:

“Art. 2º O Poder Executivo, para atingir os objetivos do Programa de Assistência à Orfandade, Luto Parental ou Familiar na Infância, através de seus órgãos competentes, poderá:

I - desenvolver estratégias e ações para o acolhimento das crianças e adolescentes atendidas por este programa;

II - desenvolver estratégias e ações que privilegiem a convivência familiar para as crianças e adolescentes assistidos;

III - gerar ações no sentido de também prestar auxílio social e psicológico para os responsáveis de referência da criança e adolescente para o acolhimento integral do caráter traumático do luto;

IV - desenvolver campanhas para dar publicidade das ações do programa; e

V - desenvolver de forma pedagógica e acessível, junto à equipe multidisciplinar de acolhimento e acompanhamento psicológico, conteúdos e guias didáticos para os adultos que convivam com as crianças e adolescentes enlutados sobre os indícios, sinais e ações cabíveis, às diversas idades e intensidades da experiência da criança e adolescente com o luto”.

Sala da Comissão, 29 de novembro de 2021.

Vereador Inaldo Silva
Presidente
Vereador Alexandre Isquierdo Vereador Dr. Gilberto
Vice-presidente Vogal





JUSTIFICATIVA


Legislação Citada



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Informações Básicas :


    Código do Projeto
 20210300483 Autor do Projeto VEREADORA THAIS FERREIRA
    Protocolo
 007184 Regime de Tramitação Ordinária
    Mensagem
Outras Informações:
Protocolo Autor COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO
Nº da Emenda 3 Tipo Emenda Modificativa
Mensagem
Entrada 11/29/2021 Despacho 11/29/2021
    Publicação
 12/02/2021
    Republicação
Pág. do DCM da Publicação 96 Pág. do DCM da Republicação
Data da Sessão Motivo da Republicação
Emenda de Parecer? Sim

Observações:






Comissões a serem distribuidas

01.:A imprimir



   
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