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Distribuição
Ementa da Proposição
DISPÕE SOBRE A IMPOSIÇÃO DE MULTA ÀS OPERADORAS DE PLANOS OU SEGUROS DE ASSISTÊNCIA À SAÚDE NAS PRÁTICAS QUE MENCIONA, CONTRÁRIAS AO INTERESSE LOCAL DE PROTEÇÃO ÀS CRIANÇAS, AOS ADOLESCENTES, AOS IDOSOS E ÀS PESSOAS COM DEFICIÊNCIA, NOS TERMOS DOS ARTIGOS 12 E 13 DA LEI ORGÂNICA.
Informações Básicas
Código
20240302790
Protocolo
3930
Autor
VEREADORA LUCIANA NOVAES
Regime de Tramitação
Ordinária
Com o apoio dos Senhores
Datas
Entrada
12/19/2023
Despacho
01/05/2024
Informações sobre a Tramitação
Data de Início Prazo
05/04/2024
Data de Fim Prazo
05/18/2024
Comissão
Comissão do Idoso
Objeto de Apreciação
Proposição
Nº Objeto
Data da Distribuição
Pedido de Vista
Autor
Data da Reunião
Data da Devolução
Parecer
Tipo
Sem Parecer
Data da Reunião
Data da Sessão
Data Public. Parecer
Pág. do DCM da Publicação
Republicação do Parecer
Pág. do DCM da Republicação
Data Devolução
Subscreveram o Parecer
Ata
T. Reunião
Publicação da Ata
Pág. do DCM da Publicação
Observações:
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