EMENTA DO PROJETO:

ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2025.

EMENTA :

Emendas Indicativas

Emenda Aditiva nº 2565 de 28/11/2024 às 14:37:27

Autor

Vereadora THAIS FERREIRA

2987 - AVALIACAO DO SISTEMA EDUCACIONAL

Objetivo específico: Avaliar o desempenho dos alunos da Rede Publica Municipal para formulacao e implementacao de politicas publicas de educacao baseadas em evidencias.

Realizar relatório, ou painel, para consulta pública sobre a estrutura qualidade de ensino

Atender no que estabelece o direito de acesso às políticas públicas de educação infantil para todas as crianças cariocas, com prioridade absoluta, primazia e garantia do seu melhor interesse, que só se efetiva via ações que gerem suficientes oportunidades para o seu melhor desenvolvimento, também determinado no inciso IV, do Art. 54 da Lei Federal Nº 8.069/1990, que determina enquanto dever do estado a oferta de “atendimento em creche e pré-escola às crianças de zero a cinco anos de idade”.

Autor

Vereadora THAIS FERREIRA

2731 - INCLUSAO SOCIOEDUCATIVA INTEGRAL DA PESSOA COM DEFICIENCIA

Objetivo específico: Favorecer o convivio familiar e comunitario da pessoa com deficiencia e sua inclusao nas politicas publicas da Prefeitura, desenvolvendo atividades educativas.

Promover passeios culturais, desportivos, turísticos, de lazer e de aprendizado na cidade.

Atender no que estabelece o Art. 8º da Lei Federal Nº 13.146/2015, e o Art. 13 da Lei Orgânica Municipal, que impõe-se sobre os deveres do estado e a promoção e garantia dos direitos das pessoas com deficiência, conciliado ao objetivo específico da ação, e considerando a promoção do direito à cultura, ao desporto, ao turismo, ao lazer e à informação.

Autor

Vereadora THAIS FERREIRA

2511 - ACAO PREVENTIVA ORIENTADA PARA SEGURANCA

Objetivo específico: Promover atividades socio-educativas na comunidade escolar, reduzindo a crescente situacao de violencia nas escolas municipais e em seu entorno.

Promover campanha municipal de combate e eliminação do Bullying nas escolas.

Desenvolver ação preventiva para o combate e eliminação do bullying nas escolas, como ferramenta de proteção e garantia de direitos, assim como de interrupção de ciclos de violência pessoal e interpessoal.

Autor

Vereadora THAIS FERREIRA

4639 - PROJETOS ESPECIAIS

Objetivo específico: Desenvolver e executar projetos e produtos com orgaos da Administracao Direta e Indireta das esferas Municipal, Estadual e Federal, relacionados a promocao da educacao, cultura e cidadania.

Desenvolver conteúdo pedagógico para alunos da rede pública, com o ECA.

Democratizar o acesso da população, principalmente crianças e adolescentes, a respeito dos seus direitos enquanto sujeitos direitos em condição de desenvolvimento.

Autor

Vereadora THAIS FERREIRA

3060 - MAPEAMENTO DIGITAL

Objetivo específico: Realizar levantamentos aereos, de imagens de satelite e mapear a cidade, para fins de planejamento e controle urbano, ambiental e de aplicacoes tributarias.

Produzir o mapeamento digital de todas as praças da cidade do Rio.

Durante as audiências públicas com as secretarias, em mais de uma ocasião, foi informado que a Prefeitura não possui uma relação completa das praças e nem de sua distribuição territorial, devido isto, aproveito esta ação de Mapeamento Digital, já orientada pela própria prefeitura, para que esses importantes espaços públicos possam também ser mapeados, e assim também analisados e melhor trabalhados em sua função urbana e social para o brincar e o lazer da população carioca.

Autor

Vereadora THAIS FERREIRA

2136 - MERENDA ESCOLAR

Objetivo específico: Melhorar os habitos alimentares para que se aumente a resistencia a doencas, com a consequente melhoria do aproveitando escolar.

Ações de contato dos alunos com o ambiente e profissionais das cozinhas escolares.

Indico este produto para complementar a ação ampliar a chance de se alcançar os resultados esperados pelo seu objetivo específico, que é “Melhorar os hábitos alimentares para que se aumente a resistência a doenças, com a consequente melhoria do aproveitamento escolar.”

Autor

Vereadora THAIS FERREIRA

2511 - ACAO PREVENTIVA ORIENTADA PARA SEGURANCA

Objetivo específico: Promover atividades socio-educativas na comunidade escolar, reduzindo a crescente situacao de violencia nas escolas municipais e em seu entorno.

Implementar o Programa Municipal de Práticas Restaurativas e Mediação Transformativa.

O isolamento social, a insegurança alimentar e a constante exposição a violências provocam prejuízos ao desenvolvimento das crianças e adolescentes, em todos os campos de suas vidas, e de forma aguda sobre sua saúde física, mental e social. São constantes em nossas escutas e fiscalizações o relato da reprodução destas violências no cotidiano das escolas, entre alunos, professores, famílias e suas comunidades. Por isso, proponho que se dê prioridade ao desenvolvimento de uma política de mediação e justiça para os conflitos que aconteceram, acontecem e acontecerão nas escolas.

Autor

Vereadora THAIS FERREIRA

2935 - CRECHES

Objetivo específico: Ampliar o acesso as creches.

Aumentar o número de vagas públicas em creches.

No dia 13/11 o representante da SME afirmou durante a audiência pública que discutia o orçamento da cidade para 2025 que 6.500 crianças estão aguardando por vaga em uma creche municipal no município. O Rio hoje oferece 55.4 mil vagas em creches municipais, e pouco mais de 70 mil em creches privadas. O que nos informa que mesmo que as famílias pudessem pagar, quase metade das crianças entre 0 e 3 anos não tem vaga na cidade. Aumentar a oferta de vagas e a qualidade da política de ensino infantil na cidade é fundamental para o desenvolvimento da cidade como um todo.

Autor

Vereadora THAIS FERREIRA

2294 - QUALIFICACAO DE PROFISSIONAIS DE EDUCACAO

Objetivo específico: Promover, por meio de eventos e capacitacoes, a possibilidade de desenvolvimento pessoal e tecnico dos profissionais da Educacao.

Incluir capacitação em letramento racial e antirracista para os profissionais da educação

Iniciativa visa complementar o projeto de um Rio Antirracista, valorizando a posição do Rio na Rede Global de Cidades Antirracistas e como cidade parte do Pacto pelo Combate ao Racismo e Promoção da Equidade Étnico-Racial, desde 2023.

Autor

Vereadora THAIS FERREIRA

2294 - QUALIFICACAO DE PROFISSIONAIS DE EDUCACAO

Objetivo específico: Promover, por meio de eventos e capacitacoes, a possibilidade de desenvolvimento pessoal e tecnico dos profissionais da Educacao.

Capacitação dos profissionais de educação para o combate à violência e exploração sexual.

Em cumprimento à estratégia 8 do eixo 1 - Prevenção, do Plano Municipal de Enfrentamento às Violências Sexuais contra Crianças e Adolescentes.

Autor

Vereadora THAIS FERREIRA

2511 - ACAO PREVENTIVA ORIENTADA PARA SEGURANCA

Objetivo específico: Promover atividades socio-educativas na comunidade escolar, reduzindo a crescente situacao de violencia nas escolas municipais e em seu entorno.

Realizar campanha de mobilização social sobre o Maio Laranja.

Em cumprimento à estratégia 22 do eixo 1 - Prevenção, do Plano Municipal de Enfrentamento às Violências Sexuais contra Crianças e Adolescentes.

Autor

Vereadora THAIS FERREIRA

2913 - PROTECAO SOCIAL BASICA

Objetivo específico: Garantir a oferta dos servicos, programas, projetos e beneficios socioassistenciais as familias em situacao de vulnerabilidade social por meio de atividades realizadas pelas equipes dos CRAS.

Desenvolver competência nas famílias atendidas em relação à prevenção ao abuso sexual.

Em cumprimento à estratégia 4 e 5 do eixo 1 - Prevenção, do Plano Municipal de Enfrentamento às Violências Sexuais contra Crianças e Adolescentes.

Autor

Vereadora THAIS FERREIRA

2279 - APOIO AO CIDADAO

Objetivo específico: Garantir alimentacao saudavel, com condicoes de higiene adequadas e a preco modico a cidadaos em situacao de vulnerabilidade social por baixa renda, subemprego, desemprego ou abandono.

Garantir alimentação saudável, com condições de higiene adequadas e a preço módico.

Conforme aprovado via emenda do meu mandato na Lei nº 8.009, de 24 de julho de 2023, Lei de Diretrizes Orçamentárias 2024, está previsto a reativação do restaurante popular de Cidade de Deus e por isso esse produto deve ser adicionado as metas físicas previstas para o ano de 2024.

Autor

Vereadora THAIS FERREIRA

2239 - PROTECAO SOCIAL ESPECIAL DE MEDIA COMPLEXIDADE

Objetivo específico: Ofertar atencao especializada de media complexidade atraves de apoio, orientacao e acompanhamento a individuos e familias em situacao de ameaca e violacao de direitos.

Atender criancas, jovens, adultos, idosos e deficientes através de atividades físicas.

A forma como o produto atualmente é apresentado não evidencia o número de crianças e jovens atendidos pelo projeto. Propomos que sejam produtos diferentes de acordo com as faixas etárias para que os impactos do projeto para as infâncias possam ser avaliados.

Autor

Vereadora THAIS FERREIRA

2959 - AMPLIACAO E QUALIFICACAO DA ATENCAO PRIMARIA A SAUDE

Objetivo específico: Qualificar a pratica dos profissionais da Atencao Primaria a Saude, atraves da implementacao de acoes de formacao e aprimoramento, buscando estabelecer inovacao, melhoria da qualidade e desenvolvimento de habilidades e competencias.

AMPLIAÇÃO E QUALIFICAÇÃO DA ATENÇÃO PRIMÁRIA À SAÚDE

CAPACITAR TODOS OS PROFISSIONAIS E TRABALHADORES DAS UNIDADES DE ATENÇÃO PRIMÁRIA À SAÚDE NAS POLÍTICAS REFERENTES A HUMANIZAÇÃO DO PARTO E NASCIMENTO É DE EXTREMA RELEVÂNCIA, POIS ISSO QUALIFICA O CUIDADO PRESTADO NÃO APENAS NO PRÉ-NATAL, MAS TAMBÉM NO PUERPÉRIO E PUERICULTURA. A SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE DEVE ESTAR COMPROMETIDA A NESSA CAPACITAÇÃO, SE BASEAR TAMBÉM NA POLÍTICA NACIONAL DE SAÚDE INTEGRAL DA POPULAÇÃO NEGRA, VISANDO REDUZIR INIQUIDADES E O RACISMO NA ASSISTÊNCIA EM SAÚDE, JÁ QUE A POPULAÇÃO NEGRA É MAIORIA NESTES SERVIÇOS. ALÉM DISSO, É ESSENCIAL ABORDAR SOBRE OS DIREITOS DAS PESSOAS GESTANTES, INCLUINDO PRIORITARIAMENTE O DIREITO AO ACOMPANHANTE DURANTE TODO O CICLO GRAVÍDICO-PUERPERAL E A PRESENÇA DA DOULA.

Autor

Vereadora THAIS FERREIRA

2088 - GESTAO DE TREINAMENTO E DESENVOLVIMENTO

Objetivo específico: Implementar acoes de educacao, formacao e capacitacao do capital humano para o fortalecimento dos principios do SUS.

Implementar ações de educação, formação e capacitação do capital humano.

A formação adequada de profissionais e trabalhadores da saúde para o preenchimento preciso de informações sobre raça e cor é fundamental para promover a equidade, que é um dos pilares do nosso Sistema Único de Saúde. A coleta precisa dessas informações contribui para uma compreensão mais completa dos determinantes sociais da saúde, auxiliando na elaboração de estratégias e políticas públicas eficazes para mitigar desigualdades raciais, e assim, garantir que as práticas de saúde sejam culturalmente sensíveis e capazes de abordar as necessidades específicas de diferentes comunidades, resultando em um sistema de saúde mais inclusivo, equânime e eficaz.

Autor

Vereadora THAIS FERREIRA

2907 - PREVENCAO E ENFRENTAMENTO A TODAS AS FORMAS DE VIOLENCIA CONTRA MULHERES

Objetivo específico: Promover acoes de prevencao e de enfrentamento a todas as formas de violencias contra as mulheres.

Promover ações de prevenção e de enfrentamento de violência contra as mulheres.

Combater as práticas racistas no ambiente obstétrico é de fundamental para a garantia de dignidade das pessoas negras e indígenas atendidas nas unidades de cuidado ao ciclo gravídico-puerperal, para isso, toda a sociedade deve estar informada sobre como enfrentar este tipo de crime. Por isso, se faz necessária a criação dessa campanha permanente de conscientização da população, que utiliza as unidades de saúde para o cuidado no ciclo gravídico-puerperal, sobre como o racismo opera nos ambientes obstétricos e as formas de denunciar esse crime.

Autor

Vereadora THAIS FERREIRA

2905 - EMPREENDEDORISMO

Objetivo específico: Orientar e apoiar pequenos empreendedores para formalizarem seus negocios.

Orientar e apoiar afro empreendedores para formalizarem seus negócios.

O empreendedorismo negro está ligado diretamente a uma inserção social e independência financeira da maioria da população do município. Segundo o Levantamento do Sebrae Rio, com base nos dados da Pnad-C terceiro trimestre de 2023, no Estado do Rio de Janeiro, 51,4% dos donos de pequenos negócios são negros, sendo 800 mil homens e 420 mil mulheres. Neste contexto, as oportunidades nem sempre são iguais. Entre os donos de pequenos negócios brancos, 42,7% possuem ensino superior. Em contrapartida, 17,6% dos donos de pequenos negócios negros têm ensino superior. Esse percentual reflete no salário base do empreendedor negro, já que 76% ganham até 2 salários-mínimos. Frente a esse cenário, 75% dos negros possuem negócios na informalidade. A câmara aprovou em 2021, a Lei 6903/2021 que institui o Programa Municipal Rio de Janeiro Afroempreendedor, com o objetivo de desenvolver estratégias e ações para o fortalecimento e desenvolvimento dos empreendedores negros e de grupos e comunidades tradicionais de matrizes africanas, quilombolas, e de terreiros na cidade do Rio de Janeiro, além de promover ações que desenvolvam a conscientização e a mobilização da população afrodescendente que visem à igualdade de participação no mercado de trabalho. Dessa forma, numa cidade antirracista, não se pode tratar de empreendedorismo, sem fazer o devido recorte racial, para incidência da política pública e redução das desigualdades historicamente acumuladas nesse setor.

Protocolo		Regime de Tramitação	Especial em Regime de Prioridade - Matéria Orçamentária
Mensagem
Nº da Emenda	3558-A2024	Autor da Emenda	PODER EXECUTIVO
Protocolo

Pág. do DCM da Publicação	Volume III - pág. 156 a 160	Pág. do DCM da Republicação	Suplemento - pág. 616 a 620
Data da Sessão		Motivo da Republicação
Emenda de Parecer?	Não

Comissões a serem distribuidas

01.:A imprimir
02.:Comissão de Finanças Orçamento e Fiscalização Financeira