Senhor Prefeito,

Dirigimo-nos a Vossa Excelência encaminhando para conhecimento o Decreto Legislativo nº 1.710, de 2024, que “Altera o art. 2º do Decreto Legislativo nº 1.603, de 8 de dezembro de 2022, que “Dispõe sobre a autorização ao Poder Executivo para contratar operações de crédito com o Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social – BNDES e/ou com o Banco do Brasil - BB, com ou sem a garantia da União, e a oferecer garantias e dá outras providências”.

Cumpre-nos comunicar que o referido Decreto Legislativo é oriundo do Projeto de Decreto Legislativo nº 300, de 2024, de autoria da Comissão de Justiça e Redação, aprovado na Sessão de 26 de março de 2024.

Aproveitamos a oportunidade para reiterar a Vossa Excelência os protestos de nossa mais alta estima e elevada consideração.

Finalidade	Encaminha para conhecimento	Data da Publicação	04/03/2024
Pág. do DCM da Publicação		Prorrogação a partir de
Prazo Final

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