Texto Inicial do Projeto de Lei

Texto Inicial do Projeto de Lei

PROJETO DE LEI Nº 663/2021

EMENTA:

INCLUI O DIA DA CAMPANHA QUEBRANDO O SILÊNCIO SOBRE A VIOLÊNCIA CONTRA A MULHER NO CALENDÁRIO OFICIAL DA CIDADE CONSOLIDADO PELA LEI N° 5.146, DE 2010.

Autor(es): VEREADORA VERONICA COSTA


A CÂMARA MUNICIPAL DO RIO DE JANEIRO

D E C R E T A :

Art. 1º Fica incluída no § 8° do art. 6° da Lei n° 5.146, de 7 de janeiro de 2010, a seguinte data comemorativa:

Dia da Campanha Quebrando o Silêncio, realizada pela Igreja Adventista do Sétimo Dia, a ser comemorado anualmente no dia 28 de agosto.

Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Plenário Teotônio Villela, 9 de setembro de 2021.


VERONICA COSTA
Vereadora

JUSTIFICATIVA

A promoção de atividades que visam diminuir os índices elevados de violência contra a mulher devem ser contemplados e reconhecidos pelo Município. Dessa forma, consoante ao dever do Município de promover os direitos das mulheres, aos pilares estabelecidos na Constituição Federal de 1988, submete-se o projeto ao apoio dos pares para aprovação.
Texto Original:

§ 8º São datas comemorativas e eventos do mês de agosto:

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Informações Básicas

Regime de Tramitação	Ordinária
Projeto

Link:

Datas:

Entrada	09/09/2021	Despacho	09/10/2021
Publicação	09/13/2021	Republicação

Outras Informações:

Pág. do DCM da Publicação	12		Pág. do DCM da Republicação
Tipo de Quorum	MS		Arquivado	Sim
Motivo da Republicação			Pendências?	Não

Observações:

DESPACHO: A imprimir e à(s) Comissão(ões) de: Comissão de Justiça e Redação, Comissão de Administração e Assuntos Ligados ao Servidor Público, Comissão de Educação, Comissão de Defesa da Mulher. Em 10/09/2021 CARLO CAIADO - Presidente

Comissões a serem distribuidas

01.:Comissão de Justiça e Redação
02.:Comissão de Administração e Assuntos Ligados ao Servidor Público
03.:Comissão de Educação
04.:Comissão de Defesa da Mulher

TRAMITAÇÃO DO PROJETO DE LEI Nº 663/2021

TRAMITAÇÃO DO PROJETO DE LEI Nº 663/2021

Cadastro de Proposições Data Public Autor(es) Projeto de Lei 20210300663 INCLUI O DIA DA CAMPANHA QUEBRANDO O SILÊNCIO SOBRE A VIOLÊNCIA CONTRA A MULHER NO CALENDÁRIO OFICIAL DA CIDADE CONSOLIDADO PELA LEI N° 5.146, DE 2010. => 20210300663 => {Comissão de Justiça e Redação Comissão de Administração e Assuntos Ligados ao Servidor Público Comissão de Educação Comissão de Defesa da Mulher } 09/13/2021 Vereadora Veronica Costa Envio a Consultoria de Assessoramento Legislativo. Resultado => Informação Técnico-Legislativa nº655/2021 09/17/2021 Distribuição => Comissão de Justiça e Redação => Relator: VEREADOR INALDO SILVA => Proposição => Parecer: Pela Constitucionalidade 09/28/2021 Distribuição => Comissão de Administração e Assuntos Ligados ao Servidor Público => Relator: VEREADOR INALDO SILVA => Proposição => Parecer: Favorável 12/02/2021 Distribuição => Comissão de Educação => Relator: VEREADOR MARCIO SANTOS => Proposição => Parecer: Favorável, Verbal - Em Plenário 03/03/2023 Distribuição => Comissão de Defesa da Mulher => Relator: VEREADORA THAIS FERREIRA => Proposição => Parecer: Favorável, Verbal - Em Plenário 03/03/2023 Discussão Primeira => Proposição 663/2021 => Encerrada 03/03/2023 Votação => Proposição 663/2021 => Aprovado (a) (s) 03/03/2023 Discussão Segunda => Proposição 663/2021 => Encerrada 03/24/2023 Votação => Proposição 663/2021 => Aprovado (a) (s) 03/24/2023 Tramitação de Autógrafo; Envio ao Poder Executivo 03/30/2023 Vereadora Veronica Costa Ofício Origem: Poder Executivo => Destino: CMRJ => Comunicar Sanção => 04/12/2023 Resultado Final => 20210300663 => Lei 7847/2023 04/12/2023 Arquivo 04/12/2023