Emenda

Tipo de Matéria: PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 4-A/2021

EMENTA

DO PROJETO

CRIA O NOVO REGIME FISCAL DO MUNICÍPIO, ESTABELECE NORMAS DE FINANÇAS PÚBLICAS VOLTADAS PARA A RESPONSABILIDADE NA GESTÃO FISCAL E DEFINE MECANISMOS DE CONTROLE, ESTABILIZAÇÃO E PRESERVAÇÃO PARA CORRIGIR OS DESVIOS QUE AFETARAM O EQUILÍBRIO DAS CONTAS PÚBLICAS, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO

Autor(es) : PODER EXECUTIVO

Emenda Nº 111

EMENTA :

MODIFICA O INCISO XVI DO ART. 21 E ITEM DO ANEXO III DO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 4-A/2021.

Autor(es): VEREADOR ÁTILA A. NUNES, VEREADOR ALEXANDRE ISQUIERDO, VEREADOR DR. GILBERTO, VEREADOR DR. JOÃO RICARDO, VEREADOR FELIPE BORÓ, VEREADOR INALDO SILVA, VEREADOR JAIR DA MENDES GOMES, VEREADOR JORGE FELIPPE, VEREADOR LUCIANO MEDEIROS, VEREADOR MARCIO RIBEIRO, VEREADOR MARCIO SANTOS, VEREADOR PAULO PINHEIRO, VEREADOR PROF. CÉLIO LUPPARELLI, VEREADOR TARCÍSIO MOTTA, VEREADOR ULISSES MARINS, VEREADOR WALDIR BRAZÃO, VEREADOR CARLO CAIADO, VEREADOR CELSO COSTA, VEREADOR CESAR MAIA, VEREADOR DR. CARLOS EDUARDO, VEREADOR DR. ROGERIO AMORIM, VEREADOR ELIEL DO CARMO, VEREADOR ELISEU KESSLER, VEREADOR FELIPE MICHEL, VEREADOR JOÃO MENDES DE JESUS, VEREADOR MARCELO ARAR, VEREADOR MARCELO DINIZ, VEREADOR PEDRO DUARTE, VEREADOR RAFAEL ALOISIO FREITAS, VEREADOR VITOR HUGO, VEREADOR WELINGTON DIAS, VEREADOR WILLIAM SIRI, VEREADOR ZICO, VEREADORA MONICA BENICIO, VEREADORA TERESA BERGHER, VEREADORA THAIS FERREIRA, VEREADORA VERA LINS, VEREADORA VERONICA COSTA, VEREADORA ROSA FERNANDES, VEREADOR REIMONT

Texto da Emenda

Ficam modificados o inciso XVI do art. 21 e o Anexo III do PLC Nº 4-A/2021 para a seguinte redação:

“Art. 21 (...)

XVI - exigência de criação por lei específica de benefícios financeiros, tributários ou creditícios para prazo superior a quatro anos;

(...)

ANEXO III

(...)

Medida

art. 21, XVI

exigência de criação por lei específica de benefícios financeiros, tributários ou creditícios para prazo superior a quatro anos

Aplica

(...)”

Plenário Teotônio Villela, 21 de outubro de 2021.

JUSTIFICATIVA

A presente emenda procura disciplinar a forma de concessão de benefícios fiscais sem a delimitação de prazo de vigência, visando aprimorar o inciso XVI do art. 21 deste PLC, replicando sua estrutura no Anexo III.
Legislação Citada

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Informações Básicas :

Código do Projeto

20210200004

Autor do Projeto

PODER EXECUTIVO

Protocolo		Regime de Tramitação	Ordinária
Mensagem
Nº da Emenda	4-A/2021	Autor da Emenda	PODER EXECUTIVO
Protocolo

Outras Informações:

Protocolo	011454	Autor	VEREADOR ÁTILA A. NUNES, VEREADOR ALEXANDRE ISQUIERDO, VEREADOR DR. GILBERTO, VEREADOR DR. JOÃO RICARDO, VEREADOR FELIPE BORÓ, VEREADOR INALDO SILVA, VEREADOR JAIR DA MENDES GOMES, VEREADOR JORGE FELIPPE, VEREADOR LUCIANO MEDEIROS, VEREADOR MARCIO RIBEIRO, VEREADOR MARCIO SANTOS, VEREADOR PAULO PINHEIRO, VEREADOR PROF. CÉLIO LUPPARELLI, VEREADOR TARCÍSIO MOTTA, VEREADOR ULISSES MARINS, VEREADOR WALDIR BRAZÃO, VEREADOR CARLO CAIADO, VEREADOR CELSO COSTA, VEREADOR CESAR MAIA, VEREADOR DR. CARLOS EDUARDO, VEREADOR DR. ROGERIO AMORIM, VEREADOR ELIEL DO CARMO, VEREADOR ELISEU KESSLER, VEREADOR FELIPE MICHEL, VEREADOR JOÃO MENDES DE JESUS, VEREADOR MARCELO ARAR, VEREADOR MARCELO DINIZ, VEREADOR PEDRO DUARTE, VEREADOR RAFAEL ALOISIO FREITAS, VEREADOR VITOR HUGO, VEREADOR WELINGTON DIAS, VEREADOR WILLIAM SIRI, VEREADOR ZICO, VEREADORA MONICA BENICIO, VEREADORA TERESA BERGHER, VEREADORA THAIS FERREIRA, VEREADORA VERA LINS, VEREADORA VERONICA COSTA, VEREADORA ROSA FERNANDES, VEREADOR REIMONT
Nº da Emenda	111	Tipo	Emenda Modificativa
Mensagem
Entrada	10/21/2021	Despacho	10/21/2021
Publicação	10/22/2021	Republicação

Pág. do DCM da Publicação	36	Pág. do DCM da Republicação
Data da Sessão	10/21/2021	Motivo da Republicação
Emenda de Parecer?	Não

Observações:

Comissões a serem distribuidas

01.:A imprimir

Câmara Municipal do Rio de Janeiro
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