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Distribuição

Ementa da Proposição

TORNA OBRIGATÓRIA A IDENTIFICAÇÃO FUNCIONAL EM LOCAL VISÍVEL DE FUNCIONÁRIOS E/OU PRESTADORES DE SERVIÇOS QUE REALIZEM ENTREGAS EM DOMICÍLIO (DELIVERY) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Da Comissão de Administração e Assuntos Ligados ao Servidor Público ao Projeto de Lei nº 546/2021, que “TORNA OBRIGATÓRIA A IDENTIFICAÇÃO FUNCIONAL EM LOCAL VISÍVEL DE FUNCIONÁRIOS E/OU PRESTADORES DE SERVIÇOS QUE REALIZEM ENTREGAS EM DOMICÍLIO (DELIVERY) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.

Autor: Vereador Waldir Brazão

Relator: Vereador Inaldo Silva

(FAVORÁVEL)

I - RELATÓRIO

Trata-se do Projeto de Lei nº 546/2021, que “TORNA OBRIGATÓRIA A IDENTIFICAÇÃO FUNCIONAL EM LOCAL VISÍVEL DE FUNCIONÁRIOS E/OU PRESTADORES DE SERVIÇOS QUE REALIZEM ENTREGAS EM DOMICÍLIO (DELIVERY) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS ", de autoria do Senhor Vereador Waldir Brazão.

II – VOTO DO RELATOR

O Projeto de Lei atende ao interesse da Administração Pública, e o nosso Voto é FAVORÁVEL.

Sala das Comissões, 04 de abril de 2022.

Vereador Inaldo Silva
Relator


III – CONCLUSÃO

A Comissão de Administração e Assuntos Ligados ao Servidor Público, em reunião realizada no dia 04 de abril de 2022, aprovou o voto FAVORÁVEL do Relator, Vereador Inaldo Silva, ao Projeto de Lei nº 546/2021, de autoria do Senhor Vereador Waldir Brazão.

Sala das Comissões, 04 de abril de 2022.
Vereador Jorge Felippe

Presidente


Vereador Inaldo Silva

Vice-Presidente



Informações Básicas
Código20210300546Protocolo007549
AutorVEREADOR WALDIR BRAZÃORegime de TramitaçãoOrdinária
Com o apoio dos Senhores

Datas
Entrada08/03/2021Despacho08/10/2021

Informações sobre a Tramitação


Data de Início Prazo 09/09/2021Data de Fim Prazo 09/23/2021

ComissãoComissão de Administração e Assuntos Ligados ao Servidor Público Objeto de ApreciaçãoProposição
Nº ObjetoData da Distribuição
RelatorVEREADOR INALDO SILVA

Pedido de Vista
Autor
Data da Reunião Data da Devolução

Parecer
Tipo Favorável Data da Reunião 04/04/2022
Data da Sessão

Data Public. Parecer 04/28/2022Pág. do DCM da Publicação 53
Republicação do Parecer Pág. do DCM da Republicação
Data Devolução

Subscreveram o Parecer VEREADOR JORGE FELIPPE, VEREADOR INALDO SILVA

Ata Quinta Reunião T. Reunião Ordinária

Publicação da Ata 05/04/2022Pág. do DCM da Publicação 49



Observações:


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