Senhor Prefeito,


Dirigimo-nos a Vossa Excelência, encaminhando, para a consequente publicação no órgão oficial do Executivo, a cópia da Lei nº 7.423, de 15 de junho de 2022, oriunda do Projeto de Lei nº 509, de 2021, de autoria dos Senhores Vereadores Welington Dias, Marcelo Diniz e Felipe Boró, que “Dispõe sobre a obrigatoriedade de os estabelecimentos privados de saúde exibirem tabela de preços dos serviços prestados ao usuário e dá outras providências”.

Aproveitamos a oportunidade para reiterar a Vossa Excelência os protestos de nossa mais alta estima e elevada consideração.

Informações Básicas

Código	20210300509	Protocolo	008280
Autor	VEREADOR WELINGTON DIAS, VEREADOR MARCELO DINIZ, VEREADOR FELIPE BORÓ	Regime de Tramitação	Ordinária

Datas

Entrada

08/03/2021

Despacho

08/06/2021

Informações sobre a Tramitação

Data de Criação	06/20/2022	Número do Ofício	365
Data do Ofício	06/15/2022

Procedência

CMRJ

Destino

Poder Executivo

Finalidade	Encaminhamento para Publicação de Promulgação	Data da Publicação	06/20/2022
Pág. do DCM da Publicação	2	Prorrogação a partir de
Prazo Final

Lei Número

7423/2022

Data Lei

06/15/2022

Observações:

Atalho para outros documentos