Tramitação de Distribuição

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Distribuição

Ementa da Proposição

DISPÕE SOBRE A PRESTAÇÃO DO SERVIÇO DE TRANSPORTE REMUNERADO PRIVADO INDIVIDUAL DE PASSAGEIROS INTERMEDIADO POR PLATAFORMAS DIGITAIS OU APLICATIVOS NA FORMA PREVISTA NA LEI FEDERAL Nº 12.587, DE 3 DE JANEIRO DE 2012, COM A REDAÇÃO QUE FOI DADA PELA LEI FEDERAL Nº 13.640, DE 26 DE MARÇO DE 2018, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

Informações Básicas

Código 20210300671 Protocolo

Autor PODER EXECUTIVO Regime de Tramitação Ordinária

Com o apoio dos Senhores

Datas

Entrada 09/14/2021 Despacho 09/15/2021

Informações sobre a Tramitação

Prazo alterado por período de recesso entre 01/07/2023 e 31/07/2023

Data de Início Prazo 17/08/2023 Data de Fim Prazo 08/31/2023

Comissão Comissão de Meio Ambiente Objeto de Apreciação Proposição e Emenda

Nº Objeto 1 A 7 Data da Distribuição

Pedido de Vista

Autor

Data da Reunião Data da Devolução

Parecer

Tipo Sem Parecer Data da Reunião

Data da Sessão

Data Public. Parecer Pág. do DCM da Publicação

Republicação do Parecer Pág. do DCM da Republicação

Data Devolução

Subscreveram o Parecer

Ata T. Reunião

Publicação da Ata Pág. do DCM da Publicação

Observações:

PRAZO DO PROJETO 07/12/2021 A 20/02/2022.

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Código	20210300671	Protocolo
Autor	PODER EXECUTIVO	Regime de Tramitação	Ordinária
Com o apoio dos Senhores

Comissão	Comissão de Meio Ambiente	Objeto de Apreciação	Proposição e Emenda
Nº Objeto	1 A 7	Data da Distribuição

Data Public. Parecer		Pág. do DCM da Publicação
Republicação do Parecer		Pág. do DCM da Republicação
Data Devolução