EMENTA:

ENCAMINHA SANÇÃO AO PROJETO DE LEI Nº 1571, DE 2022. LEI Nº 7.959 DE 3 DE JULHO DE 2023.

Altera a Lei nº 2.089, de 1994, e dá outras providências.

Autores: Vereadores Pedro Duarte e Luiz Ramos Filho.

“Art. 1° É obrigatória, nas agências e postos de serviços bancários, onde haja guarda e movimentação de numerário, a instalação de porta eletrônica de segurança individualizada.

§ 1º O disposto neste artigo não se aplica se houver Plano de Segurança aprovado pela Polícia Federal, nos termos da Lei Federal nº 7.102, de 20 de junho de 1983.

§ 2º As instituições a que se refere o caput deverão dispor dos itens de segurança previstos na Lei Federal nº 7.102, de 1983, conforme o Plano de Segurança aprovado pela Polícia Federal.” (NR)

Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Texto Original:



Legislação Citada



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Informações Básicas

Regime de Tramitação

Ordinária

Tipo Ofício TCM

Datas:

Entrada	07/03/2023	Despacho	07/03/2023
Publicação	07/04/2023	Republicação

Outras Informações:

Pág. do DCM da Publicação	6	Pág. do DCM da Republicação
Tipo de Quorum		Motivo da Republicação

Observações:

Despacho:

DESPACHO: A imprimir . Em 03/07/2023 (a) TÂNIA BASTOS - no exercício da Presidência

Comissões a serem distribuidas

01.:A imprimir

TRAMITAÇÃO DO OFÍCIO Nº 181/CMRJ

TRAMITAÇÃO DO OFÍCIO Nº 181/CMRJ

Cadastro de Proposições Data Public Autor(es) Ofício 20231102680 ENCAMINHA SANÇÃO AO PROJETO DE LEI Nº 1571, DE 2022. LEI Nº 7.959 DE 3 DE JULHO DE 2023. => 20231102680 07/04/2023 Poder Executivo