EMENTA:

ASSEGURA ÀS PESSOAS COM DEFICIÊNCIA A CARTEIRA DE IDENTIDADE DIFERENCIADA E UM CRACHÁ DE IDENTIFICAÇÃO QUE REÚNAM INFORMAÇÕES SOBRE A SAÚDE DO PORTADOR

Texto Inicial do Projeto de Lei

Texto Inicial do Projeto de Lei

PROJETO DE LEI Nº 1428/2022

EMENTA:

ASSEGURA ÀS PESSOAS COM DEFICIÊNCIA A CARTEIRA DE IDENTIDADE DIFERENCIADA E UM CRACHÁ DE IDENTIFICAÇÃO QUE REÚNAM INFORMAÇÕES SOBRE A SAÚDE DO PORTADOR

Autor(es): VEREADOR WALDIR BRAZÃO


A CÂMARA MUNICIPAL DO RIO DE JANEIRO

D E C R E T A :

Art. 1º Fica assegurada às pessoas com deficiência, caso manifestem interesse, uma carteira de identidade diferenciada, acompanhada de um crachá descritivo, que contenha informações a respeito do tipo de deficiência do titular, a necessidade de uso de remédio continuado e a indicação de substâncias que provoquem alergia alimentar ou medicamentosa, sem prejuízo de outras informações adicionais que se fizerem necessárias.

Art. 2º O crachá de identificação de que trata o art. 1º reproduzirá os dados contidos na carteira de identidade diferenciada e será emitido com o objetivo de conferir maior independência e proteção em casos de abordagem policial e ocorrência de sinistros, facilitando a apresentação de informações essenciais à saúde do portador.

Art. 3º Não haverá exigência, para acesso nos meios de transportes públicos, de outros documentos específicos.
Parágrafo único. Existindo meios de comprovação de deficiência elencadas em outras leis, tais comprovações retirarão as obrigações especificas da exclusividade do RioCard.

Art. 4º O não cumprimento do disposto no art. 3º sujeitará os infratores às seguintes sanções:

I - advertência; e

II – multa em caso de reincidência, sendo majorada em dobro a cada descumprimento do art. 3º.

Parágrafo único. Em caso de três ou mais reincidências, poderão ser aplicadas as penalidades de suspensão temporária da autorização de funcionamento ou cassação da autorização de funcionamento.

Art. 5º As eventuais despesas decorrentes com a execução da presente Lei correrão por conta de dotação orçamentária própria.

Art. 6º O Poder Executivo regulamentará a presente Lei, no que couber.

Art. 7º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Plenário Teotônio Villela, 31 de maio de 2022

JUSTIFICATIVA

Quando a burocracia implica em prejuízo ao cidadão PCD, é a hora do Poder Legislativo intervir de forma incisiva.

Dificuldades têm sido criadas para a concessão do benefício da Gratuidade no transporte público, sendo assim trago o Presente Projeto de Lei para a apreciação dos nobres Vereadores, visando desburocratizar a vida do PCD e garantir o acesso gratuito ao Transporte Público.
Texto Original:

Regime de Tramitação	Ordinária
Projeto

Datas:

Entrada	06/14/2022	Despacho	08/18/2022
Publicação	08/19/2022	Republicação

Outras Informações:

Pág. do DCM da Publicação	46/47		Pág. do DCM da Republicação
Tipo de Quorum	MA		Arquivado	Sim
Motivo da Republicação			Pendências?	Não

Observações:

DESPACHO: A imprimir e à(s) Comissão(ões) de: Comissão de Justiça e Redação, Comissão de Administração e Assuntos Ligados ao Servidor Público, Comissão dos Direitos da Pessoa com Deficiência, Comissão de Higiene Saúde Pública e Bem-Estar Social, Comissão de Transportes e Trânsito, Comissão de Segurança Pública, Comissão de Finanças Orçamento e Fiscalização Financeira. Em 18/08/2022 CARLO CAIADO - Presidente

Comissões a serem distribuidas

01.:Comissão de Justiça e Redação
02.:Comissão de Administração e Assuntos Ligados ao Servidor Público
03.:Comissão dos Direitos da Pessoa com Deficiência
04.:Comissão de Higiene Saúde Pública e Bem-Estar Social
05.:Comissão de Transportes e Trânsito
06.:Comissão de Segurança Pública
07.:Comissão de Finanças Orçamento e Fiscalização Financeira

TRAMITAÇÃO DO PROJETO DE LEI Nº 1428/2022

TRAMITAÇÃO DO PROJETO DE LEI Nº 1428/2022

Cadastro de Proposições Data Public Autor(es) Projeto de Lei 20220301428 ASSEGURA ÀS PESSOAS COM DEFICIÊNCIA A CARTEIRA DE IDENTIDADE DIFERENCIADA E UM CRACHÁ DE IDENTIFICAÇÃO QUE REÚNAM INFORMAÇÕES SOBRE A SAÚDE DO PORTADOR => 20220301428 => {Comissão de Justiça e Redação Comissão de Administração e Assuntos Ligados ao Servidor Público Comissão dos Direitos da Pessoa com Deficiência Comissão de Higiene Saúde Pública e Bem-Estar Social Comissão de Transportes e Trânsito Comissão de Segurança Pública Comissão de Finanças Orçamento e Fiscalização Financeira } 08/19/2022 Vereador Waldir Brazão Envio a Consultoria de Assessoramento Legislativo. Resultado => Informação Técnico-Legislativa nº432/2022/2022 09/06/2022 Distribuição => Comissão de Justiça e Redação => Relator: VEREADOR DR. GILBERTO => Proposição => Parecer: Pela Constitucionalidade com Emenda (s) 05/22/2023 Emenda Nº 1 ao PROJETO DE LEI 1428/2022 => Emenda Supressiva 05/22/2023 Comissão De Justiça E Redação Emenda Nº 2 ao PROJETO DE LEI 1428/2022 => Emenda Supressiva 05/22/2023 Comissão De Justiça E Redação Distribuição => Comissão de Administração e Assuntos Ligados ao Servidor Público => Relator: VEREADOR JORGE FELIPPE => Proposição => Parecer: Favorável 06/19/2023 Distribuição => Comissão dos Direitos da Pessoa com Deficiência => Relator: VEREADOR MARCIO RIBEIRO => Proposição => Parecer: Favorável 03/21/2024 Distribuição => Comissão de Higiene Saúde Pública e Bem-Estar Social => Relator: VEREADOR PAULO PINHEIRO => Proposição => Parecer: Favorável, Verbal - Em Plenário híbrido 03/28/2024 Distribuição => Comissão de Transportes e Trânsito => Relator: VEREADOR LUCIANO MEDEIROS => Proposição => Parecer: Favorável, Verbal - Em Plenário híbrido 03/28/2024 Distribuição => Comissão de Segurança Pública => Relator: VEREADOR CELSO COSTA => Proposição => Parecer: Favorável, Verbal - Em Plenário híbrido 03/28/2024 Distribuição => Comissão de Finanças Orçamento e Fiscalização Financeira => Relator: VEREADOR PROF. CÉLIO LUPPARELLI => Proposição => Parecer: Favorável, Verbal - Em Plenário híbrido 03/28/2024 Discussão Primeira => Proposição 1428/2022 => Encerrada 03/28/2024 Requerimento de Votação em bloco por emendas 1 e 2 sessão(ões) => MESA DIRETORA => Aprovado 03/28/2024 Votação => Bloco de Emendas 1 e 2 => Aprovado (a) (s) 03/28/2024 Votação => Projeto assim emendado 1428/2022 => Aprovado (a) (s) 03/28/2024 Redação do Vencido => Comissão de Justiça e Redação 04/03/2024 Vereador Waldir Brazão Discussão Segunda => Proposição 1428-A/2022 => Encerrada 04/04/2024 Votação => Proposição 1428-A/2022 => Aprovado (a) (s) 04/04/2024 Tramitação de Autógrafo; Envio ao Poder Executivo 04/10/2024 Vereador Waldir Brazão Ofício Origem: Poder Executivo => Destino: CMRJ => Comunicar Veto Total => 05/07/2024 Despacho => Veto Total => 1428/2022 => A imprimir e à Comissão de Justiça e Redação 05/07/2024 Distribuição => Comissão de Justiça e Redação => Relator: VEREADOR INALDO SILVA => Veto Total => Parecer: Pela Rejeição ao Veto 05/16/2024 Discussão Única => Requerimento de Adiamento por 2 sessão(ões) 1428-A/2022 => Aprovado - Adiada 05/30/2024 Discussão Única => Veto Total 1428-A/2022 => Encerrada 06/06/2024 Votação => Veto Total 1428-A/2022 => Rejeitado o Veto 06/06/2024 Ofício Origem: CMRJ => Destino: Poder Executivo => Comunicar rejeição do Veto Total => 06/10/2024 Vereador Waldir Brazão Ofício Origem: CMRJ => Destino: Poder Executivo => Encaminhamento para Publicação de Promulgação => 06/14/2024 Resultado Final => 20220301428 => Lei 8421 06/14/2024 Arquivo 06/14/2024