Emenda

Tipo de Matéria: PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 4/2021

EMENTA

DO PROJETO

CRIA O NOVO REGIME FISCAL DO MUNICÍPIO, ESTABELECE NORMAS DE FINANÇAS PÚBLICAS VOLTADAS PARA A RESPONSABILIDADE NA GESTÃO FISCAL E DEFINE MECANISMOS DE CONTROLE, ESTABILIZAÇÃO E PRESERVAÇÃO PARA CORRIGIR OS DESVIOS QUE AFETARAM O EQUILÍBRIO DAS CONTAS PÚBLICAS, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO

Autor(es) : PODER EXECUTIVO

Emenda Nº 1

EMENTA :

Altera o art. 20 do Projeto de Lei Complementar nº 4/2021

Autor(es): PODER EXECUTIVO

Texto da Emenda

Altera o art. 20 do Projeto de Lei Complementar nº 4/2021, que passa a ter a seguinte redação:

“Art. 20. As medidas aplicadas por força dos comandos previstos nos arts. 17 a 19 desta Lei Complementar observarão o mínimo constitucional das áreas da educação e da saúde, nos termos da regulamentação prevista no art. 32 desta Lei Complementar.”

JUSTIFICATIVA

A presente emenda pretende corrigir a redação atual do art. 20 que cita que será observado o teto constitucional. Na verdade, a Constituição federal determina que seja observado o mínimo constitucional.
Legislação Citada

Atalho para outros documentos

Informações Básicas :

Código do Projeto

20210200004

Autor do Projeto

PODER EXECUTIVO

Protocolo		Regime de Tramitação	Ordinária
Mensagem

Outras Informações:

Protocolo		Autor	PODER EXECUTIVO
Nº da Emenda	1	Tipo	Emenda Modificativa
Mensagem	17/2021
Entrada	04/15/2021	Despacho	04/15/2021
Publicação	04/16/2021	Republicação

Pág. do DCM da Publicação	19	Pág. do DCM da Republicação
Data da Sessão		Motivo da Republicação
Emenda de Parecer?	Não

Observações:

Comissões a serem distribuidas

01.:Comissão de Justiça e Redação
02.:Comissão de Administração e Assuntos Ligados ao Servidor Público
03.:Comissão de Educação
04.:Comissão de Higiene Saúde Pública e Bem-Estar Social
05.:Comissão de Finanças Orçamento e Fiscalização Financeira

Câmara Municipal do Rio de Janeiro
Acesse o arquivo digital.