Informação da Consultoria e Assessoramento Legislativo (Clique aqui)
INFORMAÇÃO nº 888|2023
PROJETO DE LEI nº 2.649/2023, que “INCLUI O DIA MUNICIPAL DO FORRÓ - ZÉ CALIXTO NO CALENDÁRIO OFICIAL DA CIDADE, CONSOLIDADO PELA LEI Nº 5.146/2010”.
AUTORIA: VEREADORA LUCIANA BOITEUX
A Consultoria e Assessoramento Legislativo, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo §1° do art. 233 do Regimento Interno c/c Item 12 do Anexo II da Lei nº 8.058, de 5 de setembro de 2023, informa:
Em pesquisa realizada nos bancos de dados desta Casa de Leis foram encontradas as seguintes proposições/leis correlatas ao presente projeto:
Projeto de Lei n° 2.392/2023, de autoria da Vereadora Luciana Boiteux, que “INCLUI O DIA MUNICIPAL DA MULHER FORROZEIRA - CARMÉLIA ALVES NO CALENDÁRIO OFICIAL DA CIDADE, CONSOLIDADO PELA LEI Nº 5.146/2010”.
Projeto de Lei n° 1.127/2018, de autoria da Vereadora Luciana Novaes, que “DECLARA COMO PATRIMÔNIO CULTURAL IMATERIAL DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO O FORRÓ”.
Lei n° 5.005/2009 (Projeto de Lei n° 1.071/2007), de autoria do Vereador Eliomar Coelho, que “INCLUI NO CALENDÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO O DIA NACIONAL DO FORRÓ”. Revogada por Consolidação à Lei n° 5.146/2010.
Lei n° 7.787/2023 (Projeto de Lei n° 1.407/2022), de autoria do Vereador Rafael Aloisio Freitas, que “DECLARA PATRIMÔNIO CULTURAL DE NATUREZA IMATERIAL O FORRÓ NO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO”.
2. TÉCNICA LEGISLATIVA
2.1. LEI COMPLEMENTAR N° 48/2000
O projeto está em conformidade com a supracitada Lei.
2.2. PARECER NORMATIVO CJR Nº 5/2010
O projeto atende aos requisitos do mencionado Parecer Normativo.
3. REQUISITOS REGIMENTAIS
O projeto atende aos requisitos do art. 222 do Regimento Interno.
4. COMPETÊNCIA
A matéria se insere no âmbito do art. 30, I da Lei Orgânica do Município.
A competência da Casa para legislar sobre o projeto fundamenta-se no caput do art. 44 do mesmo Diploma Legal.
5. INICIATIVA
O poder de iniciar o processo legislativo é o previsto no art. 69 da Lei Orgânica do Município.
6. ESPÉCIE NORMATIVA
O projeto reveste-se da forma estabelecida no art. 67, III, da Lei Orgânica do Município.
Esta é a Informação que nos compete instruir.
Rio de Janeiro, 5 de dezembro de 2023.
HELENA DE ARAUJO LIMA
Consultora Legislativa
Matrícula 10/814.849-6
De acordo.
MARIA CRISTINA FURST DE F. ACCETTA
Consultora-Chefe da Consultoria e Assessoramento Legislativo
Matrícula 60/809.345-2