Tipo de Matéria: PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 7/2021

Autor(es) : PODER EXECUTIVO

Emenda Nº 3

Autor(es): VEREADOR ÁTILA A. NUNES, VEREADOR JAIR DA MENDES GOMES, COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO, COMISSÃO DE ADMINISTRAÇÃO E ASSUNTOS LIGADOS AO SERVIDOR PÚBLICO, COMISSÃO DE TRABALHO E EMPREGO, COMISSÃO DE SEGURANÇA PÚBLICA

Texto da Emenda

Art. 1º O art. 1º do Projeto de Lei Complementar nº 7/2021 passa a vigorar com a seguinte redação:

Art. 1° Os incisos I, II e o § 1º do art. 13-A da Lei Complementar nº 100, de 15 de outubro de 2009, passam a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 13-A (...)


I - escala de expediente de quarenta horas semanais;


II - escala de plantão de doze horas por trinta e seis horas;


III- (...) § 1º A escala de que trata o inciso I poderá ser aplicada para as funções administrativa e operacional.” (NR)


(...)

Plenário Teotônio Villela, 6 de junho de 2023.


VEREADOR ÁTILA A. NUNES

VEREADOR JAIR DA MENDES GOMES

COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO

VEREADOR INALDO SILVA

Vice-Presidente

VEREADOR ÁTILA A. NUNES

Vogal

COMISSÃO DE ADMINISTRAÇÃO E ASSUNTOS LIGADOS AO SERVIDOR PÚBLICO

VEREADOR INALDO SILVA

Vice-Presidente

VEREADOR LUCIANO MEDEIROS

Vogal

COMISSÃO DE TRABALHO E EMPREGO

VEREADOR DR. CARLOS EDUARDO

Vice-Presidente

VEREADOR MARCELO ARAR

Vogal

COMISSÃO DE SEGURANÇA PÚBLICA

VEREADOR CELSO COSTA

Vice-Presidente

VEREADOR FELIPE BORÓ

Vogal



Com o apoio dos Senhores
VEREADOR ALEXANDRE BEÇA, VEREADOR ELISEU KESSLER, VEREADOR LUIZ RAMOS FILHO, VEREADOR MARCELO DINIZ, VEREADOR MARCIO RIBEIRO, VEREADOR MATHEUS GABRIEL, VEREADOR RAFAEL ALOISIO FREITAS, VEREADOR ULISSES MARINS, VEREADOR WALDIR BRAZÃO

JUSTIFICATIVA

A presente emenda pretende aprimorar a redação do Projeto de Lei Complementar nº 7/2021.
Legislação Citada



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Informações Básicas :


    Código do Projeto
 20210200007 Autor do Projeto PODER EXECUTIVO
    Protocolo
 Regime de Tramitação Especial em Regime de Urgência
    Mensagem
 010/2021
Outras Informações:
Protocolo 017615 Autor VEREADOR ÁTILA A. NUNES, VEREADOR JAIR DA MENDES GOMES, COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO, COMISSÃO DE ADMINISTRAÇÃO E ASSUNTOS LIGADOS AO SERVIDOR PÚBLICO, COMISSÃO DE TRABALHO E EMPREGO, COMISSÃO DE SEGURANÇA PÚBLICA
Nº da Emenda 3 Tipo Emenda Modificativa
Mensagem
Entrada 06/06/2023 Despacho 06/06/2023
    Publicação
 06/07/2023
    Republicação
Pág. do DCM da Publicação 8 Pág. do DCM da Republicação
Data da Sessão 06/06/2023 Motivo da Republicação
Emenda de Parecer? Não

Observações:






Comissões a serem distribuidas

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