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PROJETO DE LEI2583/2023
Altera os Demonstrativos 1 e 3 do Anexo de Metas Fiscais da Lei n° 7.759, de 10 de janeiro de 2023

Autor(es): PODER EXECUTIVO


A CÂMARA MUNICIPAL DO RIO DE JANEIRO
DECRETA:


Art. 1º Ficam alterados os Demonstrativos 1 e 3 do Anexo VIII – Metas Fiscais, da Lei nº 7.759, de 10 de janeiro de 2023, conforme o Anexo Único desta Lei.

Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.





Câmara Municipal do Rio de Janeiro, 7 de dezembro de 2023.

M-Anº 833 - PL 2583-2023 Demonstrativos 1 e 3.pdfM-Anº 833 - PL 2583-2023 Demonstrativos 1 e 3.pdf


Vereador CARLO CAIADO

Presidente

Informações Básicas
Código20230302583 Protocolo
AutorPODER EXECUTIVO Regime de TramitaçãoEspecial em Regime de Prioridade

Datas
Entrada10/31/2023 Despacho 11/01/2023

Informações sobre a Tramitação
Data de Criação12/07/2023 Data do Recibo12/07/2023
Prazo Final12/28/2023 Data do Retorno12/12/2023


Observações:


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