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Da Comissão de Educação ao Projeto de Lei Complementar nº 104/2022, que "ESTABELECE A FORMA DE FISCALIZAÇÃO E SANÇÕES POR VIOLAÇÃO DO ART. 33 DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO".

Autor: Vereador Luiz Ramos Filho

Relator: Vereador Marcio Santos

(FAVORÁVEL)

I- RELATÓRIO
Trata-se da análise e emissão de parecer sobre o Projeto de Lei Complementar nº 104/2022, que " ESTABELECE A FORMA DE FISCALIZAÇÃO E SANÇÕES POR VIOLAÇÃO DO ART. 33 DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO".
.

II – VOTO DO RELATOR

A Proposição sob análise atende aos interesses da sociedade carioca.
Nosso voto portanto é Favorável.

Sala da Comissão, 12 de agosto de 2024

Vereador Marcio Santos
Relator

III – CONCLUSÃO

A Comissão de Educação, em reunião realizada no dia 12 de agosto de 2024, aprovou o parecer do Relator, Vereador Marcio Santos, FAVORÁVEL ao Projeto de Lei Complementar nº 104/2022, de autoria do Senhor Vereador Luiz Ramos Filho

Sala da Comissão, 12 de agosto de 2024

Vereador Marcio Santos
Presidente




Vereador Rocal Vereadora Luciana Boiteux
Vice-Presidente Vogal

Prazo alterado por período de recesso entre 16/12/2022 e 14/02/2023

Data de Início Prazo

05/01/2023

Data de Fim Prazo

05/15/2023

Comissão	Comissão de Educação	Objeto de Apreciação	Proposição
Nº Objeto		Data da Distribuição

Relator

VEREADOR MARCIO SANTOS

Pedido de Vista

Autor
Data da Reunião		Data da Devolução

Parecer

Tipo	Favorável	Data da Reunião	08/12/2024
Data da Sessão

Data Public. Parecer	08/30/2024	Pág. do DCM da Publicação	44
Republicação do Parecer		Pág. do DCM da Republicação
Data Devolução

Subscreveram o Parecer

VEREADOR MARCIO SANTOS, VEREADOR ROCAL, VEREADORA LUCIANA BOITEUX

Ata

8ª

T. Reunião

Ordinária

Publicação da Ata

09/03/2024

Pág. do DCM da Publicação

08/09

Observações:

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