Tipo de Matéria: PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 57/2021 Autor(es) : VEREADOR JORGE FELIPPE, VEREADOR RAFAEL ALOISIO FREITAS, VEREADOR DR. GILBERTO, VEREADOR FELIPE BORÓ


Tipo de Matéria: Substitutivo Nº 1

Autor(es) : PODER EXECUTIVO

Emenda Nº 17

Autor(es): VEREADOR RAFAEL ALOISIO FREITAS, VEREADOR CARLO CAIADO, VEREADORA TÂNIA BASTOS, VEREADOR ÁTILA NUNES, VEREADOR ALEXANDRE ISQUIERDO, VEREADOR CELSO COSTA, VEREADOR CESAR MAIA, VEREADOR DR. CARLOS EDUARDO, VEREADOR DR. GILBERTO, VEREADOR DR. JOÃO RICARDO, VEREADOR DR. MARCOS PAULO, VEREADOR DR. ROGÉRIO AMORIM, VEREADOR EDSON SANTOS, VEREADOR ELISEU KESSLER, VEREADOR FELIPE BORÓ, VEREADOR INALDO SILVA, VEREADOR JAIR DA MENDES GOMES, VEREADOR JOÃO MENDES DE JESUS, VEREADOR JORGE FELIPPE, VEREADOR JORGE PEREIRA, VEREADOR LUIZ RAMOS FILHO, VEREADOR MARCELO ARAR, VEREADOR MARCELO DINIZ, VEREADOR MARCIO RIBEIRO, VEREADOR MARCIO SANTOS, VEREADOR MATHEUS GABRIEL, VEREADOR NIQUINHO, VEREADOR PEDRO DUARTE, VEREADOR PROF. CÉLIO LUPPARELLI, VEREADOR VITOR HUGO, VEREADOR WELINGTON DIAS, VEREADOR WILLIAM SIRI, VEREADOR WILLIAN COELHO, VEREADOR ZICO, VEREADORA LUCIANA BOITEUX, VEREADORA LUCIANA NOVAES, VEREADORA MONICA BENICIO, VEREADORA MONICA CUNHA, VEREADORA ROSA FERNANDES, VEREADORA VERA LINS, VEREADOR FELIPE MICHEL, VEREADORA THAIS FERREIRA, VEREADORA TERESA BERGHER

Texto da Emenda

O Inciso IV do Artigo 44 e o "Caput" do artigo 48 passam a vigorar com a seguinte redação:

Artigo 44 (...)

(...)

Inciso IV - Os painéis instalados nas áreas livres dos imóveis deverão manter a distância mínima de 10 metros (dez metros) do alinhamento do meio-fio.

(...)

Artigo 48 - Nas áreas livres dos Shopping Centers e Centros Comerciais, quando for apoiado diretamente no solo ou em estruturas nele fixadas, não poderá exceder a altura máxima de 6 metros (seis metros) e deverão manter a distância mínima de 10 metros (dez metros) do alinhamento do meio-fio.
Plenário Teotônio Villela , 21 de novembro de 2023.



JUSTIFICATIVA


Legislação Citada



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Informações Básicas :


    Código do Projeto
 20210200057 Autor do Projeto VEREADOR JORGE FELIPPE, VEREADOR RAFAEL ALOISIO FREITAS, VEREADOR DR. GILBERTO, VEREADOR FELIPE BORÓ
    Protocolo
 012430 Regime de Tramitação Ordinária
    Mensagem
Nº do Substitutivo 1 Autor do Substitutivo PODER EXECUTIVO
Protocolo .

Outras Informações:
Protocolo Autor VEREADOR RAFAEL ALOISIO FREITAS, VEREADOR CARLO CAIADO, VEREADORA TÂNIA BASTOS, VEREADOR ÁTILA NUNES, VEREADOR ALEXANDRE ISQUIERDO, VEREADOR CELSO COSTA, VEREADOR CESAR MAIA, VEREADOR DR. CARLOS EDUARDO, VEREADOR DR. GILBERTO, VEREADOR DR. JOÃO RICARDO, VEREADOR DR. MARCOS PAULO, VEREADOR DR. ROGÉRIO AMORIM, VEREADOR EDSON SANTOS, VEREADOR ELISEU KESSLER, VEREADOR FELIPE BORÓ, VEREADOR INALDO SILVA, VEREADOR JAIR DA MENDES GOMES, VEREADOR JOÃO MENDES DE JESUS, VEREADOR JORGE FELIPPE, VEREADOR JORGE PEREIRA, VEREADOR LUIZ RAMOS FILHO, VEREADOR MARCELO ARAR, VEREADOR MARCELO DINIZ, VEREADOR MARCIO RIBEIRO, VEREADOR MARCIO SANTOS, VEREADOR MATHEUS GABRIEL, VEREADOR NIQUINHO, VEREADOR PEDRO DUARTE, VEREADOR PROF. CÉLIO LUPPARELLI, VEREADOR VITOR HUGO, VEREADOR WELINGTON DIAS, VEREADOR WILLIAM SIRI, VEREADOR WILLIAN COELHO, VEREADOR ZICO, VEREADORA LUCIANA BOITEUX, VEREADORA LUCIANA NOVAES, VEREADORA MONICA BENICIO, VEREADORA MONICA CUNHA, VEREADORA ROSA FERNANDES, VEREADORA VERA LINS, VEREADOR FELIPE MICHEL, VEREADORA THAIS FERREIRA, VEREADORA TERESA BERGHER
Nº da Emenda ao Substirutivo 17 Tipo Emenda Modificativa
Mensagem
Entrada 11/28/2023 Despacho 11/28/2023
    Publicação
 11/29/2023
    Republicação
Pág. do DCM da Publicação 72/73 Pág. do DCM da Republicação
Data da Sessão 11/28/2023 Motivo da Republicação
Emenda de Parecer? Não

Observações:






Comissões a serem distribuidas

01.:A imprimir



   
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