Tramitação de Autógrafo

Autógrafo

Ofício

Texto do Ofício

M-A/nº

239

maio

2022

Senhor Prefeito,

Dirigimo-nos a Vossa Excelência para encaminhar na forma do artigo 79, da Lei Orgânica do Município do Rio de Janeiro de 5 de abril de 1990, o Autógrafo do PROJETO DE LEI nº 38-A, de 2001, em duas vias, de autoria do Senhor VEREADOR LUIZ ANTÔNIO GUARANÁ, VEREADOR OTAVIO LEITE, que Declara de especial interesse turístico para o Município o evento musical Rock in Rio e dá outras providências. Solicitamos a gentileza de devolver a segunda via, após ser o mesmo sancionado ou vetado.

Aproveitamos a oportunidade para reiterar a Vossa Excelência os protestos de nossa mais alta estima e elevada consideração.

Vereador CARLO CAIADO

Presidente

Excelentíssimo Senhor

EDUARDO PAES

Prefeito do Município do Rio de Janeiro

Texto do Autógrafo

PROJETO DE LEI Nº 38-A/2001

Declara de especial interesse turístico para o Município o evento musical Rock in Rio e dá outras providências

Autor(es): VEREADOR LUIZ ANTÔNIO GUARANÁ, VEREADOR OTAVIO LEITE

A CÂMARA MUNICIPAL DO RIO DE JANEIRO

DECRETA:

Art. 1º Fica declarado de especial interesse turístico para o Município o evento musical “Rock in Rio”.

Art. 2º O Poder Executivo exigirá dos realizadores do “Rock in Rio” a adoção de medidas de higiene julgadas necessárias pelas autoridades sanitárias.

Art. 3º Será exigida dos realizadores a disponibilização de locais especialmente acessíveis para pessoas com deficiência ou com mobilidade reduzida, inclusive oferta de áudio descrição e intérprete de sinais, de acessibilidade a sanitários e refeitórios, bem como deverá ser observada a proximidade dos locais de estacionamento para os veículos que os conduzam.

Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Câmara Municipal do Rio de Janeiro, 5 de maio de 2022.

Vereador CARLO CAIADO

Presidente

Informações Básicas

Código	20010300038	Protocolo
Autor	VEREADOR LUIZ ANTÔNIO GUARANÁ, VEREADOR OTAVIO LEITE	Regime de Tramitação	Ordinária

Datas

Entrada

02/15/2001

Despacho

02/15/2001

Informações sobre a Tramitação

Data de Criação	05/06/2022	Data do Recibo	05/06/2022
Prazo Final	05/26/2022	Data do Retorno	05/12/2022

Observações:

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