INFORMAÇÃO nº 35 | 2021

PROJETO DE LEI nº 22/2021, que “DISCIPLINA NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO A ATUAÇÃO DO PROFISSIONAL FISIOTERAPEUTA E DO TERAPEUTA OCUPACIONAL NA PRESTAÇÃO DA ASSISTÊNCIA DOMICILIAR AOS CONDÔMINOS NAS ÁREAS COMUNS DOS CONDOMÍNIOS RESIDENCIAIS”.

AUTORIA: Vereador REIMONT

A Consultoria e Assessoramento Legislativo, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo parágrafo 1° do art. 233 do Regimento Interno c/c o parágrafo único do art. 8º da Lei nº 5.650/2013, informa:

1. SIMILARIDADE

A Diretoria de Comissões comunica a existência dos seguintes projetos correlatos ao presente em seu banco de dados:

1.1. EM TRAMITAÇÃO

PL nº 1.222/2007, do vereador Renato Moura, que “Obriga a implantação de consultório médico, a disponibilidade de profissionais da área de saúde e presença de profissional de educação física, em clubes, condomínios ou associações residenciais, na forma que menciona e dá outras providências”.

PL nº 642/2013, dos vereadores Marcelo Arar e Renato Moura, que “Obriga a disponibilizar a presença de profissionais de Educação Física habilitados, em clubes, condomínios residenciais, condomínios comerciais, associações residenciais, associações comerciais, academias, centros de lazer, SPAs, resorts, hotéis e escolinhas que proporcionem atividades físicas e desportivas no Município do Rio de Janeiro, na forma que menciona e dá outras providências”.

PL nº 222/2017, dos vereadores Rosa Fernandes, Carlo Caiado, Felipe Michel, Paulo Messina, Professor Adalmir, Prof. Célio Lupparelli, Renato Cinco, Zico, que “Dispõe sobre a obrigatoriedade das academias, clubes, associações, estúdios de prescrição de exercícios, escolinhas esportivas e demais organizações que oferecem serviços de atividades físicas, esportivas e similares, de apresentarem profissionais de educação física capacitados para o atendimento de emergência durante todo seu período de funcionamento”.

PL nº 1.136/2019, do vereador Felipe Michel, que “Dispõe sobre a obrigatoriedade de registro de profissional de educação física como responsável técnico nos condomínios edilícios com espaços de academias”.


2. TÉCNICA LEGISLATIVA

2.1. LEI COMPLEMENTAR N° 48/2000

A proposição atende ao disposto na referida Lei Complementar

2.2 PARECER NORMATIVO CJR Nº 1/1989

Considerar incidência do item 6.4 do Parecer supramencionado na ementa do Projeto.

3. REQUISITOS REGIMENTAIS – ART. 222

O projeto atende aos requisitos do art. 222 do Regimento Interno.

4. COMPETÊNCIA

A matéria se insere no âmbito do art. 30, I da Lei Orgânica do Município.

A competência da Casa para legislar sobre o projeto se fundamenta no caput do art. 44, do mesmo Diploma legal.

OBSERVAÇÃO:

Tendo em vista que a proposição visa atribuir obrigação aos condomínios residenciais, o que abscinde o direito de propriedade – ramo do Direito Civil –, previsto no art. 5º, XXII, da Constituição Federal, convém observar a possível incidência do Precedente Regimental n^o 37/2005, item 1, alínea “b”, desta Casa de Leis, uma vez que compete privativamente à União legislar acerca dessa matéria, conforme o art. 22, I, da Carta Magna.

5. INICIATIVA

O poder de iniciar o processo legislativo é o previsto no art. 69 da Lei Orgânica do Município.

6. ESPÉCIE NORMATIVA

O projeto se reveste da forma estabelecida no art. 67, III, da Lei Orgânica do Município.

7. LEGISLAÇÃO ESPECÍFICA

Constituição Federal de 1988, em especial os arts. 5º, XXII e 22, I.

Lei Federal no 4.591, de 16 de dezembro de 1964, que “DISPÕE SOBRE O CONDOMÍNIO EM EDIFICAÇÕES E AS INCORPORAÇÕES IMOBILIÁRIAS”.

Lei Federal no 10.406, de 10 de janeiro de 2002, que “INSTITUI O CÓDIGO CIVIL”, sobretudo o CAPÍTULO VII.



Esta é a Informação que nos compete instruir.