Tramitação de Autógrafo

Autógrafo

Ofício

Texto do Ofício

M-A/nº

576

setembro

2023

Senhor Prefeito,

Dirigimo-nos a Vossa Excelência para encaminhar na forma do artigo 79, da Lei Orgânica do Município do Rio de Janeiro de 5 de abril de 1990, o Autógrafo do PROJETO DE LEI nº 1969, de 2020, em duas vias, de autoria do Senhor VEREADOR PROF. CÉLIO LUPPARELLI, que Inclui na Lei nº 5.242/2011 a Associação Aviva de Obras Sociais como de utilidade pública. Solicitamos a gentileza de devolver a segunda via, após ser o mesmo sancionado ou vetado.

Aproveitamos a oportunidade para reiterar a Vossa Excelência os protestos de nossa mais alta estima e elevada consideração.

Vereador CARLO CAIADO

Presidente

Excelentíssimo Senhor

EDUARDO PAES

Prefeito do Município do Rio de Janeiro

Texto do Autógrafo

PROJETO DE LEI Nº 1969/2020

Inclui na Lei nº 5.242/2011 a Associação Aviva de Obras Sociais como de utilidade pública

Autor(es): VEREADOR PROF. CÉLIO LUPPARELLI

A CÂMARA MUNICIPAL DO RIO DE JANEIRO

DECRETA:

Art. 1º Fica incluída a Associação Aviva de Obras Sociais no art. 2º da Lei nº 5.242, de 17 de janeiro de 2011, que trata da Consolidação Municipal de Utilidades Públicas.

Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Câmara Municipal do Rio de Janeiro, 12 de setembro de 2023.

Vereador CARLO CAIADO

Presidente

Informações Básicas

Código	20200301969	Protocolo	006209
Autor	VEREADOR PROF. CÉLIO LUPPARELLI	Regime de Tramitação	Ordinária

Datas

Entrada

10/15/2020

Despacho

10/15/2020

Informações sobre a Tramitação

Data de Criação	09/13/2023	Data do Recibo	09/13/2023
Prazo Final	10/03/2023	Data do Retorno	09/29/2023

Observações:

Atalho para outros documentos