Tramitação de Autógrafo

Autógrafo

Ofício

Texto do Ofício

M-A/nº

669

outubro

2023

Senhor Prefeito,

Dirigimo-nos a Vossa Excelência para encaminhar na forma do artigo 79, da Lei Orgânica do Município do Rio de Janeiro de 5 de abril de 1990, o Autógrafo do PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR nº 60-A/2021, de 2021, em duas vias, de autoria do Senhor VEREADOR ÁTILA NUNES, VEREADOR DR. GILBERTO, que Proíbe a nomeação para exercerem cargos comissionados ou função de confiança, pessoas que tenham sido condenadas com trânsito em julgado, por motivos de discriminação e preconceito. Solicitamos a gentileza de devolver a segunda via, após ser o mesmo sancionado ou vetado.

Aproveitamos a oportunidade para reiterar a Vossa Excelência os protestos de nossa mais alta estima e elevada consideração.

Vereador CARLO CAIADO

Presidente

Excelentíssimo Senhor

EDUARDO PAES

Prefeito do Município do Rio de Janeiro

Texto do Autógrafo

PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 60-A/2021

Proíbe a nomeação para exercerem cargos comissionados ou função de confiança, pessoas que tenham sido condenadas com trânsito em julgado, por motivos de discriminação e preconceito.

Autor(es):
VEREADOR ÁTILA NUNES, VEREADOR DR. GILBERTO

A CÂMARA MUNICIPAL DO RIO DE JANEIRO

DECRETA:

Art. 1º Fica vedado o exercício de cargo comissionado e função de confiança da Administração Pública Municipal Direta e Indireta, Fundações e do Legislativo, à pessoa que tenha sido condenada por sentença penal condenatória transitada em julgado pela prática de discriminação e preconceito em conformidade com a Lei Federal nº 7.716, de 5 de janeiro de 1989, a Lei Federal nº 13.104, de 9 de março de 2015, e a Lei n° 11.340, de 7 de agosto de 2006, até que seja comprovado o cumprimento da pena, no Município.

Art. 2º Os Poderes Executivo e Legislativo, por meio de seus órgãos competentes, serão responsáveis pelo que dispõe esta Lei Complementar.

Art. 3º Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação.

Câmara Municipal do Rio de Janeiro, 17 de outubro de 2023.

Vereador CARLO CAIADO

Presidente

Informações Básicas

Código	20210200060	Protocolo	013286
Autor	VEREADOR ÁTILA A. NUNES, VEREADOR DR. GILBERTO	Regime de Tramitação	Ordinária

Datas

Entrada

11/25/2021

Despacho

12/01/2021

Informações sobre a Tramitação

Data de Criação	10/18/2023	Data do Recibo	10/18/2023
Prazo Final	11/09/2023	Data do Retorno	11/06/2023

Observações:

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