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PROJETO DE LEI Nº 1618/2022
Autor(es): VEREADOR WELINGTON DIAS


A CÂMARA MUNICIPAL DO RIO DE JANEIRO
D E C R E T A :
Art. 1º Fica acrescentado o art. 2º-A na Lei nº 3.222, de 23 de abril de 2001, com a seguinte redação: Art. 2º O art. 3º da Lei nº 3.222, de 2001, passa a vigorar com a seguinte redação: Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.



Plenário Teotônio Villela, 21 de outubro de 2022.


JUSTIFICATIVA

Diante da Lei em vigor desde 2001, buscando a aplicação desta Lei, com o descaso e o descumprimento dos referidos estabelecimentos, infelizmente foi constatado que não temos regulamentação e nem valor de multa para aplicar nos supermercados que não se adequaram a legislação do Município. Então para dar maior efetividade na fiscalização, fizemos este Projeto de Lei para garantir uma sanção efetiva com aplicação da multa a cada descumprimento desta Lei.


Texto Original:


Legislação Citada
LEI Nº 3.222, DE 23 DE ABRIL DE 2001

Art. 2º. Os carros de supermercados de uso interno, utilizados para a execução deste serviço, deverão ter grades de proteção na altura das mercadorias empilhadas.

Art. 3º. Os estabelecimentos citados terão sessenta dias para se adaptarem às normas previstas nesta Lei.

Parágrafo único – A desobediência a esta Lei acarretará em multa a ser criada pelo Poder Executivo.

(...)

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Informações Básicas

Regime de Tramitação Ordinária
Projeto
Link:

Datas:
Entrada 11/08/2022Despacho 11/17/2022
Publicação 11/18/2022Republicação

Outras Informações:
Pág. do DCM da Publicação 24 Pág. do DCM da Republicação
Tipo de Quorum MA Arquivado Não
Motivo da Republicação Pendências? Não


Observações:



DESPACHO: A imprimir e à(s) Comissão(ões) de:
Comissão de Justiça e Redação, Comissão de Administração e Assuntos Ligados ao Servidor Público, Comissão de Abastecimento Indústria Comércio e Agricultura,
Comissão de Finanças Orçamento e Fiscalização Financeira.
Em 17/11/2022
CARLO CAIADO - Presidente


Comissões a serem distribuidas


01.:Comissão de Justiça e Redação
02.:Comissão de Administração e Assuntos Ligados ao Servidor Público
03.:Comissão de Abastecimento Indústria Comércio e Agricultura
04.:Comissão de Finanças Orçamento e Fiscalização Financeira

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Cadastro de ProposiçõesData PublicAutor(es)
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Two documents IconRed right arrow IconHide details for ALTERA E ACRESCENTA DISPOSITIVOS À LEI Nº 3.222, DE 2001, NA FORMA QUE MENCIONA => 20220301618 => {Comissão deALTERA E ACRESCENTA DISPOSITIVOS À LEI Nº 3.222, DE 2001, NA FORMA QUE MENCIONA => 20220301618 => {Comissão de Justiça e Redação Comissão de Administração e Assuntos Ligados ao Servidor Público Comissão de Abastecimento Indústria Comércio e Agricultura Comissão de Finanças Orçamento e Fiscalização Financeira }11/18/2022Vereador Welington DiasReminder Icon
Blue right arrow Icon Envio a Consultoria de Assessoramento Legislativo. Resultado => Informação Técnico-Legislativa nº621/2022/202211/30/2022
Blue right arrow Icon Distribuição => Comissão de Justiça e Redação => Relator: VEREADOR DR. GILBERTO => Proposição => Parecer: Pela Constitucionalidade08/18/2023
Blue right arrow Icon Distribuição => Comissão de Administração e Assuntos Ligados ao Servidor Público => Relator: VEREADOR MARCIO SANTOS => Proposição => Parecer: Favorável, Verbal - Em Plenário híbrido06/27/2024
Blue right arrow Icon Distribuição => Comissão de Abastecimento Indústria Comércio e Agricultura => Relator: VEREADOR MARCIO SANTOS => Proposição => Parecer: Favorável, Verbal - Em Plenário híbrido06/27/2024
Blue right arrow Icon Distribuição => Comissão de Finanças Orçamento e Fiscalização Financeira => Relator: VEREADOR ALEXANDRE ISQUIERDO => Proposição => Parecer: Favorável, Verbal - Em Plenário híbrido06/27/2024
Blue right arrow Icon Discussão Primeira => Proposição 1618/2022 => Encerrada06/27/2024
Blue right arrow Icon Votação => Requerimento de Adiamento 1618/2022 => Adiada por 1 sessão(ões)06/27/2024
Acceptable Icon Votação => Proposição 1618/2022 => Aprovado (a) (s)08/16/2024
Blue right arrow Icon Discussão Segunda => Proposição 1618/2022 => Encerrada09/11/2024
Blue right arrow Icon Votação => Proposição 1618/2022 => Não houve quorum09/11/2024
Acceptable Icon Votação => Proposição 1618/2022 => Aprovado (a) (s)09/13/2024
Two documents IconBlue right arrow Icon Tramitação de Autógrafo; Envio ao Poder Executivo09/17/2024Vereador Welington Dias






   
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