EMENDA MODIFICATIVA Nº 1
Autor: Comissão de Justiça e Redação
O art. 7º do Projeto de Lei nº 1329/2022, passará a ter a seguinte redação:
“Art 7° O Conselho Municipal de Transportes poderá ser consultado a respeito do Plano de Dados Abertos da Mobilidade - PDAM em etapa anterior, concomitante e posterior à sua elaboração, bem como durante sua execução e atualização.”
Comissões a serem distribuidas
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