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Da Comissão de Justiça e Redação ao Projeto de Lei nº 1928/2023, que “DISPÕE SOBRE A ADOÇÃO DE MECANISMOS SUSTENTÁVEIS DE GESTÃO DAS ÁGUAS PLUVIAIS PARA FINS DE CONTROLE DE ENCHENTES E ALAGAMENTOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.

Autor: Vereador William Siri
Relator: Vereador Dr. Gilberto

I- RELATÓRIO

Trata-se do Projeto Lei nº 1928/2023, que “DISPÕE SOBRE A ADOÇÃO DE MECANISMOS SUSTENTÁVEIS DE GESTÃO DAS ÁGUAS PLUVIAIS PARA FINS DE CONTROLE DE ENCHENTES E ALAGAMENTOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”, de autoria doVereador William Siri.

II - VOTO DO RELATOR

O Projeto de Lei em análise está de acordo com a Lei Complementar nº 48/2000 e com o art. 222 do Regimento Interno.
A matéria se insere no âmbito do art. 30, I, XIX, “b”, “c”, “d” e “h”, e XLI, em consonância com os arts. 107 A, § 5º, II, IV e V, 129, 263, 269, II, 277, I, 421, 422, § 1º, 429, I, IX e XV, 460, 461, I, VII, VIII, IX e XIV, 463, II, 468, caput e § 1º, 483 e 485, combinado com caput do art.44, caput, 67, III e 69 todos da Lei Orgânica do Município do Rio de Janeiro.
Pelo todo exposto, opino pela CONSTITUCIONALIDADE ao Projeto de Lei 1928/2023.

III- CONCLUSÃO

A Comissão de Justiça e Redação, em reunião realizada no dia 14 de agosto de 2023, aprovou o parecer do Relator, Vereador Dr. Gilberto, pela CONSTITUCIONALIDADE ao Projeto de Lei n° 1928/2023, de autoria do Vereador William Siri.

Vice-Presidente