Emenda

Tipo de Matéria: PROJETO DE LEI Nº 671/2021

EMENTA

DO PROJETO

DISPÕE SOBRE A PRESTAÇÃO DO SERVIÇO DE TRANSPORTE REMUNERADO PRIVADO INDIVIDUAL DE PASSAGEIROS INTERMEDIADO POR PLATAFORMAS DIGITAIS OU APLICATIVOS NA FORMA PREVISTA NA LEI FEDERAL Nº 12.587, DE 3 DE JANEIRO DE 2012, COM A REDAÇÃO QUE FOI DADA PELA LEI FEDERAL Nº 13.640, DE 26 DE MARÇO DE 2018, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

Autor(es) : PODER EXECUTIVO

Emenda Nº 10

EMENTA :

Autor(es): COMISSÃO MUNICIPAL DE DEFESA DO CONSUMIDOR

Texto da Emenda

EMENDA MODIFICATIVA Nº 10

Modifica o parágrafo único do art. 10 do Projeto de Lei n°671/2021

Autor(es): COMISSÃO MUNICIPAL DE DEFESA DO CONSUMIDOR

Modifique-se o parágrafo único do art. 10 do Projeto de Lei nº 671/2021, que passará a ter a seguinte redação:

“Art. 10 (...)

Parágrafo único. Caberá ao Poder Executivo dispor em canal digital próprio as informações recebidas das operadoras sobre os condutores parceiros cadastrados, bem como linha telefônica 0800 para recebimento de denúncias e reclamações, garantida a estrita observância da Lei Federal nº 13.709/2018 - Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais em seu eventual tratamento."

Sala da Comissão, 08 de maio de 2023.

Vereadora VERA LINS Presidente
Vereadora WALDIR BRAZÃO Vice-Presidente	Vereador FELIPE BORÓ Vogal

JUSTIFICATIVA

Legislação Citada

Atalho para outros documentos

Informações Básicas :

Código do Projeto

20210300671

Autor do Projeto

PODER EXECUTIVO

Protocolo		Regime de Tramitação	Ordinária
Mensagem	35/2021

Outras Informações:

Protocolo		Autor	COMISSÃO MUNICIPAL DE DEFESA DO CONSUMIDOR
Nº da Emenda	10	Tipo	Emenda Modificativa
Mensagem
Entrada	05/08/2023	Despacho	05/08/2023
Publicação	05/16/2023	Republicação

Pág. do DCM da Publicação	37/38	Pág. do DCM da Republicação
Data da Sessão		Motivo da Republicação
Emenda de Parecer?	Sim

Observações:

Comissões a serem distribuidas

01.:A imprimir

Câmara Municipal do Rio de Janeiro
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