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Distribuição
Ementa da Proposição
PROÍBE O EMPREGO DE NOME COMERCIAL, RAZÃO SOCIAL OU MARCA, NA NOMINAÇÃO, MESMO QUE DE FORMA PARCIAL, DOS TERMINAIS, PARADAS, ESTAÇÕES, PONTOS DE EMBARQUE E DESEMBARQUE, ITINERÁRIOS OU LINHAS INTEGRANTES DOS MODAIS DE TRANSPORTE PÚBLICO OPERADOS NO MUNICÍPIO
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Pela Constitucionalidade, Verbal - Em Plenário híbrido
Informações Básicas
Código
20220301325
Protocolo
011155
Autor
VEREADORA TERESA BERGHER
Regime de Tramitação
Ordinária
Com o apoio dos Senhores
Datas
Entrada
06/21/2022
Despacho
06/24/2022
Informações sobre a Tramitação
Prazo alterado por período de recesso entre 01/07/2022 e 31/07/2022
Data de Início Prazo
08/01/2022
Data de Fim Prazo
08/15/2022
Comissão
Comissão de Justiça e Redação
Objeto de Apreciação
Proposição
Nº Objeto
Data da Distribuição
08/01/2022
Relator
VEREADOR CHICO ALENCAR
Pedido de Vista
Autor
Data da Reunião
Data da Devolução
Parecer
Tipo
Pela Constitucionalidade, Verbal - Em Plenário híbrido
Data da Reunião
Data da Sessão
11/09/2022
Data Public. Parecer
11/10/2022
Pág. do DCM da Publicação
38
Republicação do Parecer
Pág. do DCM da Republicação
Data Devolução
11/10/2022
Subscreveram o Parecer
Ata
T. Reunião
Publicação da Ata
Pág. do DCM da Publicação
Observações:
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