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PROJETO DE LEI Nº 1915/2023
Autor(es): VEREADORA VERA LINS


A CÂMARA MUNICIPAL DO RIO DE JANEIRO
D E C R E T A :
Art. 1º Fica autorizada a prorrogação da operação, no Serviço de Transporte Individual de Passageiros em Veículos de Aluguel a Taxímetro do Município do Rio de Janeiro, de veículos com vida útil superior a dez anos por até dois anos adicionais, desde que sejam aprovados em duas vistorias físicas anuais realizadas pela Superintendência de Fiscalização de Táxi e Transporte Individual de Passageiros - SEFT, localizada na Estrada do Guerenguê, n° 1630, Taquara.

Art. 2º Os veículos com vida útil prorrogada por dois anos, conforme disposto no art. 1º, poderão ter sua vida útil prorrogada por igual período de dois anos adicionais, após aprovação em processo de estudo de viabilidade realizado pela Superintendência de Fiscalização de Táxi e Transporte Individual de Passageiros - SEFT.

Parágrafo único. A obrigatoriedade das duas vistorias físicas anuais na pista de vistoria da SEFT se mantém durante todo o período de prorrogação.

Art. 3º O Poder Executivo poderá regulamentar a presente Lei.

Art. 4° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Plenário Teotônio Villela, 24 de março de 2023.


JUSTIFICATIVA

A categoria dos taxistas tem enfrentado dificuldades financeiras em decorrência da pandemia da COVID-19, que afetou gravemente a economia brasileira. Com a queda da demanda de passageiros, os taxistas tiveram suas receitas reduzidas, muitos foram afastados de suas atividades por conta da contaminação pelo vírus e, infelizmente, alguns até tiveram suas vidas ceifadas pela doença. Como consequência, muitos enfrentam dificuldades financeiras para manter suas atividades e sobreviver.
Além disso, os taxistas também precisam se adequar às normas estabelecidas pelo Poder Executivo Municipal, que determina um limite de vida útil de 10 (dez) anos para os veículos utilizados na prestação do serviço de táxi. Essa necessidade de renovação da frota pode representar um grande desafio financeiro para muitos taxistas, especialmente aqueles que foram mais impactados pela pandemia e estão com dificuldades para obter financiamento com as condições adequadas.
De acordo com a Lei Orgânica do Município, conforme os artigos 30, incisos I e XII, 44, 67 e 69, é competência desta Casa de Leis, legislar sobre o sistema de transporte urbano.
Assim sendo, conto com o apoio dos meus pares para a aprovação deste projeto de grande relevância para a nossa Cidade.
Texto Original:


Legislação Citada



Atalho para outros documentos

Anexado ao Projeto de Lei n° 1902/2023

Informações Básicas

Regime de Tramitação Ordinária
Projeto Anexado
Link:

Datas:
Entrada 03/28/2023Despacho 04/04/2023
Publicação 04/05/2023Republicação

Outras Informações:
Pág. do DCM da Publicação 28/29 Pág. do DCM da Republicação
Tipo de Quorum MA Arquivado Não
Motivo da Republicação Pendências? Não


Observações:



DESPACHO: A imprimir e à(s) Comissão(ões) de:
Comissão de Justiça e Redação, Comissão de Administração e Assuntos Ligados ao Servidor Público, Comissão de Transportes e Trânsito,
Comissão de Assuntos Urbanos.
Em 04/04/2023
CARLO CAIADO - Presidente


Comissões a serem distribuidas


01.:Comissão de Justiça e Redação
02.:Comissão de Administração e Assuntos Ligados ao Servidor Público
03.:Comissão de Transportes e Trânsito
04.:Comissão de Assuntos Urbanos

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Cadastro de ProposiçõesData PublicAutor(es)
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Two documents IconRed right arrow IconHide details for AUTORIZA A PRORROGAÇÃO DA VIDA ÚTIL DE VEÍCULOS DE ALUGUEL A TAXÍMETRO - TÁXIS NO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO,AUTORIZA A PRORROGAÇÃO DA VIDA ÚTIL DE VEÍCULOS DE ALUGUEL A TAXÍMETRO - TÁXIS NO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO, MEDIANTE APROVAÇÃO EM VISTORIAS FÍSICAS E ESTUDO DE VIABILIDADE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS => 20230301915 => {Comissão de Justiça e Redação Comissão de Administração e Assuntos Ligados ao Servidor Público Comissão de Transportes e Trânsito Comissão de Assuntos Urbanos }04/05/2023Vereadora Vera LinsReminder Icon
Blue right arrow Icon Envio a Consultoria de Assessoramento Legislativo. Resultado => Informação Técnico-Legislativa nº208/2023/202304/13/2023
Blue right arrow Icon Distribuição => Comissão de Justiça e Redação => Relator: Sem Distribuição => Proposição => Parecer: Pela Anexação05/26/2023
Blue right arrow Icon Ofício Origem: Comissão de Justiça Redação => Destino: Presidente da CMRJ => Anexação de matérias => 05/26/2023
Blue right arrow Icon Distribuição => Comissão de Administração e Assuntos Ligados ao Servidor Público => Relator: Sem Distribuição => Proposição => Parecer: Sem Parecer
Blue right arrow Icon Distribuição => Comissão de Transportes e Trânsito => Relator: Sem Distribuição => Proposição => Parecer: Sem Parecer
Blue right arrow Icon Distribuição => Comissão de Assuntos Urbanos => Relator: Sem Distribuição => Proposição => Parecer: Sem Parecer






   
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