Tipo de Matéria: PROJETO DE LEI Nº 61/2021

Autor(es) : PODER EXECUTIVO

Emenda Nº 2

Autor(es): VEREADOR WALDIR BRAZÃO, VEREADOR PEDRO DUARTE

Texto da Emenda

Art. 1º Fica alterada a redação dada ao Artigo 4º do Projeto de Lei Nº 61/2021, passando os § 8º e § 9º a vigorar com a seguinte redação:


"Art. 4º

(...)

§ 8º O Município, mediante prévia autorização legal específica aprovada pela Câmara Municipal do Rio de Janeiro, poderá repassar ao FUNPREVI o valor equivalente ao percentual correspondente a até cinquenta por cento sobre o valor das participações especiais a que tiver direito por força do disposto no art. 50, da Lei federal nº 9.478, de 1997.

§ 9º Fica o Poder Executivo autorizado a promover a alienação parcial ou integral dos direitos econômicos relativos às receitas a que o Município do Rio de Janeiro faz jus por força do disposto no § 1º do art. 20 da Constituição Federal, com o intuito de incrementar a posição financeira e a liquidez dos ativos do FUNPREVI, mediante prévia avaliação e autorização legal específica aprovada pela Câmara Municipal do Rio de Janeiro, observada a legislação aplicável."

Plenário Teotônio Villela, 07 de abril de 2021.

Vereador WALDIR BRAZÃO
Partido AVANTE

Vereador PEDRO DUARTE
Partido NOVO

Com o apoio dos Senhores
VEREADOR CARLOS BOLSONARO, VEREADOR DR. GILBERTO, VEREADOR DR. JOÃO RICARDO, VEREADOR DR. ROGERIO AMORIM, VEREADOR GABRIEL MONTEIRO, VEREADOR LUCIANO VIEIRA, VEREADOR MARCIO SANTOS, VEREADOR RENATO MOURA, VEREADOR TARCÍSIO MOTTA, VEREADOR ULISSES MARINS, VEREADOR VITOR HUGO, VEREADOR WELINGTON DIAS, VEREADOR WILLIAM SIRI, VEREADORA ROSA FERNANDES, VEREADORA TAINÁ DE PAULA

JUSTIFICATIVA


Legislação Citada



Atalho para outros documentos



Informações Básicas :


    Código do Projeto
 20210300061 Autor do Projeto PODER EXECUTIVO
    Protocolo
 Regime de Tramitação Especial em Regime de Urgência
    Mensagem
 04/2021
Outras Informações:
Protocolo Autor VEREADOR WALDIR BRAZÃO, VEREADOR PEDRO DUARTE
Nº da Emenda 2 Tipo Emenda ao Arquivo, Emenda Modificativa
Mensagem
Entrada 04/13/2021 Despacho 04/13/2021
    Publicação
 04/14/2021
    Republicação
Pág. do DCM da Publicação 12/13 Pág. do DCM da Republicação
Data da Sessão 04/13/2021 Motivo da Republicação
Emenda de Parecer? Não

Observações:






Comissões a serem distribuidas

01.:Comissão de Justiça e Redação
02.:Comissão de Administração e Assuntos Ligados ao Servidor Público
03.:Comissão de Finanças Orçamento e Fiscalização Financeira



   
Câmara Municipal do Rio de Janeiro
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