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DA COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO AO PROJETO DE EMENDA À LEI ORGÂNICA Nº 19/2023, QUE “ACRESCENTA INCISOS AO ART. 177 DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO”.
Autores: VEREADOR JORGE FELIPPE, VEREADOR FELIPE MICHEL
Relator: VEREADOR INALDO SILVA
(PELA INCONSTITUCIONALIDADE)
I - RELATÓRIO
Trata-se de análise e emissão de parecer ao Projeto de Emenda à Lei Orgânica Nº 19/2023, que “ACRESCENTA INCISOS AO ART. 177 DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO”, de autoria dos Senhores Vereadores Jorge Felippe, Vereador Felipe Michel.
II – VOTO DO RELATOR
A Proposição sob análise atende aos requisitos formais elencados na Lei Complementar n° 48/2000, e atende aos requisitos do art. 222 do Regimento Interno.
Entretanto ainda que nobre e louvável o intuito do projeto apresentado pelos senhores Vereadores, a proposição, da forma apresentada, não atende aos requisitos legais.
A proposição, da forma apresentada, afronta a legislação Municipal, por trata-se de competência privativa do Poder Executivo a iniciativa de alteração de regime jurídico de servidor público.
Assim, há incidência do art. 71, II, “d” da lei orgânica do Município do Rio de janeiro.
Art. 71 - São de iniciativa privativa do Prefeito as leis que:
II - disponham sobre:
d) regime jurídico dos servidores municipais.
Pelo todo exposto, opino pela INCONSTITUCIONALIDADE.
Sala da Comissão, 25 de março de 2024.
Vereador Inaldo Silva
Relator
III – CONCLUSÃO
A Comissão de Justiça e Redação, em reunião realizada no dia 25 de março de 2024, aprovou o parecer do Relator, Vereador Inaldo Silva, pela INCONSTITUCIONALIDADE ao Projeto de Emenda à Lei Orgânica Nº 19/2023, de autoria dos Senhores Vereadores Jorge Felippe e Felipe Michel.
Sala da Comissão, 25 de março de 2024.
Vereador Inaldo Silva
Presidente
Vereador Dr. Gilberto Vereador Átila Nunes
Vice-presidente Vogal
| Código | 20230100019 | Protocolo | 018443 |
| Autor | VEREADOR JORGE FELIPPE, VEREADOR FELIPE MICHEL | Regime de Tramitação | Ordinária |
| Com o apoio dos Senhores | VEREADOR ALEXANDRE BEÇA, VEREADOR CARLOS BOLSONARO, VEREADOR CELSO COSTA, VEREADOR DR. GILBERTO, VEREADOR DR. MARCOS PAULO, VEREADOR DR. ROGÉRIO AMORIM, VEREADOR EDSON SANTOS, VEREADOR ELISEU KESSLER, VEREADOR INALDO SILVA, VEREADOR NIQUINHO, VEREADOR PAULO PINHEIRO, VEREADOR RAFAEL ALOISIO FREITAS, VEREADOR WILLIAM SIRI, VEREADORA LUCIANA BOITEUX, VEREADORA MONICA BENICIO, VEREADORA MONICA CUNHA |