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DA COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO AO PROJETO DE LEI Nº 1060/2022 QUE “INSTITUI A PRÁTICA DE CINOTERAPIA, NO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”
Autor: Vereador Waldir Brazão
Relator: Vereador Inaldo Silva
(PELA CONSTITUCIONALIDADE COM EMENDAS)
I – RELATÓRIO
Trata-se da análise e emissão de parecer sobre o Projeto de Lei nº 1060/2022 que “INSTITUI A PRÁTICA DE CINOTERAPIA, NO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”, de autoria do Senhor Vereador Waldir Brazão.
II – VOTO DO RELATOR
A Proposição sob análise atende aos requisitos formais elencados no art. 222 do Regimento Interno e na Lei Complementar n° 48/2000.
No que tange ao aspecto material, compete à Câmara Municipal legislar sobre a matéria com fulcro nos artigos: 30, I, XXXIX em consonância com os arts. 13, 351, 355, II, 377 e 380; 44; 67, III; 69 todos da Lei Orgânica do Município do Rio de Janeiro. Visando aprimorar a propositura, foram elaboradas as presentes emendas.
Pelo todo exposto, voto pela PELA CONSTITUCIONALIDADE COM EMENDAS.
Sala da Comissão, 27 de junho de 2022.
Vereador Inaldo Silva
Relator
III – CONCLUSÂO
A Comissão de Justiça e Redação, em reunião realizada no dia 27 de junho de 2022, aprovou o voto do Relator, Vereador Inaldo Silva, pela PELA CONSTITUCIONALIDADE COM EMENDAS ao Projeto de Lei nº 1060/2022, de autoria do Senhor Vereador Waldir Brazão.
Sala da Comissão, 27 de junho de 2022.
Vereador Inaldo Silva
Presidente
Vereador Alexandre Isquierdo Vereador Dr. Gilberto
Vice-Presidente Vogal
EMENDA MODIFICATIVA Nº 1
AUTOR: COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO
Suprima-se e redija-se da seguinte forma a ementa do Projeto em epígrafe:
“INSTITUI A PRÁTICA DE CINOTERAPIA NO MUNICÍPIO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”
Sala da Comissão, 27 de junho de 2022.
Vereador Inaldo Silva
Presidente
Vereador Alexandre Isquierdo Vereador Dr. Gilberto
Vice-Presidente Vogal
EMENDA MODIFICATIVA Nº 2
AUTOR: COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO
Suprima-se e redija-se da seguinte forma o Art. 2º do Projeto em epígrafe:
Art. 2º O Poder Executivo regulamentará a presente.
Sala da Comissão, 27 de junho de 2022.
Vereador Inaldo Silva
Presidente
Vereador Alexandre Isquierdo Vereador Dr. Gilberto
Vice-Presidente Vogal