Resultado
Final
LEI Nº 8.439, DE 25 DE JUNHO DE 2024.
Informações Básicas
Código
20230302230
Protocolo
018693
Autor
VEREADOR DR. MARCOS PAULO
Regime de Tramitação
Ordinária
Datas
Entrada
08/01/2023
Despacho
08/04/2023
Informações sobre a Tramitação
Data de Criação
06/26/2024
Tipo de Resultado
Lei
Número da
Lei
8439
Data da
Lei
06/25/2024
Datas de Publicações
D.O. Rio
DCM
06/26/2024
Pág. do D.O. da Publicação
Pág. do DCM da Publicação
6
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