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Distribuição
Ementa da Proposição
OBRIGA QUE ESTABELECIMENTOS COMERCIAIS QUE FAZEM USO DE SERVIÇO DE ENTREGA POR APLICATIVO DISPONIBILIZEM ACESSO A ÁGUA POTÁVEL E SANITÁRIOS A ENTREGADORES DE APLICATIVO NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO
Informações Básicas
Código
20230301738
Protocolo
014565
Autor
VEREADORA MONICA CUNHA
Regime de Tramitação
Ordinária
Com o apoio dos Senhores
Datas
Entrada
02/15/2023
Despacho
03/01/2023
Informações sobre a Tramitação
Data de Início Prazo
04/29/2023
Data de Fim Prazo
05/13/2023
Comissão
Comissão de Trabalho e Emprego
Objeto de Apreciação
Proposição
Nº Objeto
Data da Distribuição
Pedido de Vista
Autor
Data da Reunião
Data da Devolução
Parecer
Tipo
Sem Parecer
Data da Reunião
Data da Sessão
Data Public. Parecer
Pág. do DCM da Publicação
Republicação do Parecer
Pág. do DCM da Republicação
Data Devolução
Subscreveram o Parecer
Ata
T. Reunião
Publicação da Ata
Pág. do DCM da Publicação
Observações:
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