EMENDA MODIFICATIVA Nº 2
Autor: Comissão de Justiça e Redação
O §1º do art. 7º do Projeto de Lei nº 1329/2022, passará a ter a seguinte redação:
“§1º - Poderá ser criada uma câmara técnica especializada no âmbito do CMTR, para apreciação das consultas referidas no caput deste artigo.”
Comissões a serem distribuidas
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