Despacho
Despacho
Ao arquivo
DESPACHO DO PRESIDENTE
Considerando que a Resolução nº 1.159, de 11 de dezembro de 2009, alterou o art. 112 do Regimento Interno, estabelecendo que os projetos legislativos serão remetidos ao arquivo quando receberem parecer com voto unânime dos membros da Comissão de Justiça e Redação, concluindo pela inconstitucionalidade, ilegalidade ou antirregimentalidade da matéria;
Considerando que na reunião ordinária de 11 de setembro do corrente a Comissão de Justiça e Redação se pronunciou pela inconstitucionalidade do Projeto de Lei nº 1833/2023, pelo voto unânime do Colegiado,
Determina:
·
Retire-se da pauta da Ordem do Dia e remeta-se ao ARQUIVO o Projeto de Lei n° 1833/2023, de autoria do Vereador Jorge Felippe, que “
DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DA CIDADE DO TÁXI NO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
”.
Gabinete da Presidência, 12 de setembro de 2023
Vereador CARLO CAIADO
Presidente
Informações Básicas
Código
20230301833
Protocolo
015114
Autor
VEREADOR JORGE FELIPPE
Regime de Tramitação
Ordinária
Datas
Entrada
03/07/2023
Despacho
03/10/2023
Informações sobre a Tramitação
Data de Criação
09/13/2023
Objeto de Apreciação
Proposição
Nº Objeto
1833/2023
Data do Despacho
09/12/2023
Data Publ.
09/13/2023
Pág. do DCM da Publicação
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Observações:
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