Tipo de Matéria: PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 88/2022

Autor(es) : PODER EXECUTIVO

Emenda Nº 03

Autor(es): VEREADOR CARLO CAIADO, COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO, COMISSÃO DE ADMINISTRAÇÃO E ASSUNTOS LIGADOS AO SERVIDOR PÚBLICO, COMISSÃO DE ASSUNTOS URBANOS, COMISSÃO DE MEIO AMBIENTE, COMISSÃO DE CULTURA, COMISSÃO DE FINANÇAS ORÇAMENTO E FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA

Texto da Emenda

Inclua-se parágrafo no Art. 2º a seguinte redação:

“Art. 2º.

(...) § 6º Para o cálculo de contrapartida nos casos previstos nesta Lei Complementar, as áreas comuns no pavimento de cobertura, destinadas a lazer, atividades físicas e apoio ao condomínio das edificações construídas ou a licenciar, será aplicado o percentual de cinquenta por cento de desconto”.
Plenário Teotônio Vilella, 18 de abril de 2023.

VEREADOR CARLO CAIADO

COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO

VEREADOR INALDO SILVA

Vice-Presidente

VEREADOR ÁTILA A. NUNES

Vogal

COMISSÃO DE ADMINISTRAÇÃO E ASSUNTOS LIGADOS AO SERVIDOR PÚBLICO

VEREADOR INALDO SILVA

Vice-Presidente

VEREADOR LUCIANO MEDEIROS

Vogal

COMISSÃO DE ASSUNTOS URBANOS

VEREADOR ELISEU KESSLER

Presidente

VEREADOR ZICO

Vogal

COMISSÃO DE MEIO AMBIENTE

VEREADOR VITOR HUGO

Presidente

VEREADOR WILLIAM SIRI

Vice-Presidente

COMISSÃO DE CULTURA

VEREADORA MONICA BENICIO

Vice-Presidente

VEREADOR MARCELO DINIZ

Vogal

COMISSÃO DE FINANÇAS, ORÇAMENTO E FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA

VEREADORA ROSA FERNANDES

Presidente

VEREADOR PROF. CÉLIO LUPPARELLI

Vice-Presidente

VEREADOR WELINGTON DIAS

Vogal



Com o apoio dos Senhores
VEREADOR CELSO COSTA, VEREADOR LUIZ RAMOS FILHO, VEREADOR RAFAEL ALOISIO FREITAS, VEREADOR ROCAL, VEREADORA TÂNIA BASTOS, VEREADOR JAIR DA MENDES GOMES, VEREADOR ULISSES MARINS, VEREADOR DR. CARLOS EDUARDO, VEREADOR DR. JOÃO RICARDO

JUSTIFICATIVA

A presente emenda que apresento aos meus Pares visa adicionar novo parágrafo ao Art. 2º, do Projeto de Lei n° 88/2022, que altera a Lei Complementar 192, permitindo um percentual de desconto aos acréscimos nos pavimentos de cobertura que se destinem ao uso comum, como forma de incentivo a sua ocupação valorizando as belas vistas da nossa cidade do Rio de Janeiro. Assim, pelos motivos CÂMARA MUNICIPAL DO RIO DE JANEIRO que acima justifico, é que solicito o apoio de meu pares para que a presente emenda logre êxito.
Legislação Citada



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Informações Básicas :


    Código do Projeto
 20220200088 Autor do Projeto PODER EXECUTIVO
    Protocolo
 Regime de Tramitação Ordinária
    Mensagem
 55/2022
Outras Informações:
Protocolo Autor VEREADOR CARLO CAIADO, COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO, COMISSÃO DE ADMINISTRAÇÃO E ASSUNTOS LIGADOS AO SERVIDOR PÚBLICO, COMISSÃO DE ASSUNTOS URBANOS, COMISSÃO DE MEIO AMBIENTE, COMISSÃO DE CULTURA, COMISSÃO DE FINANÇAS ORÇAMENTO E FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA
Nº da Emenda 3 Tipo Emenda Aditiva, Emenda ao Arquivo
Mensagem
Entrada 04/25/2023 Despacho 04/25/2023
    Publicação
 04/26/2023
    Republicação
 04/28/2023
Pág. do DCM da Publicação 18/19 Pág. do DCM da Republicação 19
Data da Sessão 04/25/2023 Motivo da Republicação Inclusão de coautoria e adequação do Despacho
Emenda de Parecer? Não

Observações:






Comissões a serem distribuidas

01.:A imprimir



   
Câmara Municipal do Rio de Janeiro
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