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Das Comissões de Justiça e Redação, de Administração e Assuntos Ligados ao Servidor Público, de Esportes e Lazer, e de Higiene Saúde Pública e Bem-Estar Social ao Projeto de Lei nº 178/2021, que “RECONHECE A PRÁTICA DE LUTAS E ARTES MARCIAIS COMO ESSENCIAIS PARA A POPULAÇÃO CARIOCA EM TEMPOS DE CRISES OCASIONADAS POR MOLÉSTIAS CONTAGIOSAS OU CATÁSTROFES NATURAIS”.

Autor: Vereador Marcelo Arar

Relator: Vereador Inaldo Silva

(PELA CONSTITUCIONALIDADE E NO MÉRITO FAVORÁVEL)

I - RELATÓRIO

Trata-se da análise e emissão de parecer sobre o Projeto de Lei nº 178/2021 que “Reconhece a prática de lutas e artes marciais como essenciais para a população carioca em tempos de crises ocasionadas por moléstias contagiosas ou catástrofes naturais”, de autoria do Vereador Marcelo Arar.

II – VOTO DO RELATOR

A proposição sob análise atende aos requisitos formais elencados no art. 222 do Regimento Interno, bem como ao que determina a Lei Complementar n° 48/2000.

No que tange ao aspecto material, compete à Câmara Municipal legislar sobre a matéria com fulcro nos artigos: 30, I, IV, “e”; 44 e 67, III todos da Lei Orgânica do Município.

No mérito a proposta apresentada visa reconhecer a prática de lutas e artes marciais como essenciais à saúde da população carioca.

Pelo todo exposto, opino pela CONSTITUCIONALIDADE E NO MÉRITO FAVORÁVEL.

III – CONCLUSÂO

As Comissões de Justiça e Redação, de Administração e Assuntos Ligados ao Servidor Público, de Esportes e Lazer e de Higiene Saúde Pública e Bem-Estar Social, em reunião realizada no dia 31 de maio de 2021, aprovaram o voto do Relator, Vereador Inaldo Silva, pela CONSTITUCIONALIDADE E NO MÉRITO FAVORÁVEL ao Projeto de Lei nº 178/2021 de autoria do Vereador Marcelo Arar.