Ofício

EMENTA:

ENCAMINHA SANÇÃO AO PL Nº 151-A, DE 2021. LEI Nº 7.013, DE 2021.

OFÍCIO GP Nº 161/CMRJ
Rio de Janeiro, 31 de agosto de 2021

Dirijo-me a Vossa Excelência para comunicar que, nesta data, sancionei o Projeto de Lei nº 151-A, de 2021, de autoria dos Senhores Vereadores Luiz Ramos Filho, Marcelo Arar, Felipe Michel, Marcos Braz, Celso Costa, Dr. Rogerio Amorim, Dr. Carlos Eduardo, Marcio Ribeiro, Jones Moura, Vera Lins e Luciano Medeiros, que “Dispõe sobre a suspensão da vistoria anual dos táxis da Cidade do Rio de Janeiro no ano de 2021 por força do decreto de estado de calamidade pública da Cidade do Rio de Janeiro e dá outras providências.”, cuja segunda via restituo com o presente.

Aproveito o ensejo para reiterar a Vossa Excelência meus protestos de alta estima e distinta consideração.

EDUARDO PAES

Ao
Excelentíssimo Senhor
Vereador CARLO CAIADO
Presidente da Câmara Municipal do Rio de Janeiro

LEI Nº 7.013, DE 31 DE AGOSTO DE 2021.

Dispõe sobre a suspensão da vistoria anual dos táxis da Cidade do Rio de Janeiro no ano de 2021 por força do decreto de estado de calamidade pública da Cidade do Rio de Janeiro e dá outras providências.

Autores: Vereadores Luiz Ramos Filho, Marcelo Arar, Felipe Michel, Marcos Braz, Celso Costa, Dr. Rogerio Amorim, Dr. Carlos Eduardo, Marcio Ribeiro, Jones Moura, Vera Lins e Luciano Medeiros.

O PREFEITO DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO
Faço saber que a Câmara Municipal decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Fica, em caráter excepcional, suspenso no ano de 2021 a vistoria anual do Táxi, Sistema de Transporte Público Comunitário - STPC, Frete, Transporte Especial Complementar - TEC, Sistema de Transporte Público Local - STPL e Transporte Escolar da Cidade do Rio de Janeiro, tendo em vista o cenário mundial da pandemia de Covid-19, com exceção das vistorias de transferências, permutas e novas autonomias.

Parágrafo único. Além do pagamento do DARM anual, referente à Taxa de Fiscalização de Transporte Público, nenhuma outra cobrança relacionada à vistoria anual será devida.

Art. 2º Os procedimentos para a suspensão das vistorias anuais previstas no Decreto nº 38.242, de 26 de dezembro de 2013, se darão de acordo com as normas a serem expedidas pelo Poder Executivo em regulamento próprio.

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

EDUARDO PAES

Texto Original:

Legislação Citada

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Informações Básicas

Regime de Tramitação Ordinária Tipo Ofício TCM

Datas:

Entrada 08/31/2021 Despacho 08/31/2021

Publicação 09/01/2021 Republicação

Outras Informações:

Pág. do DCM da Publicação 6 Pág. do DCM da Republicação

Tipo de Quorum Motivo da Republicação

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