EMENTA DO PROJETO:

ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2022

EMENTA :

Emendas ao texto do PL nº 744/2021

Autor

Vereador Pedro Duarte

Altera a redação do art. 8º do Projeto de Lei n.º 744/2021

Art. 8º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir créditos suplementares, até o limite de dez por cento do total da despesa fixada nesta Lei, para transposição, remanejamento ou transferência de recursos, criando, se necessário, fontes de recursos, modalidades de aplicação, elementos de despesa e subtítulos, com a finalidade de suprir insuficiências dos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social, respeitadas as prescrições constitucionais e os termos da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, em seu art. 43, § 1º, incisos I, II e III, e §§ 2º, 3º e 4º.

A presente emenda visa reduzir o percentual autorizado para abertura de créditos adicionais ao poder executivo. O TCMRJ, em diversos pareceres prévios das contas de Governo da Prefeitura indica que o percentual de abertura desses créditos sempre ficou em percentuais bem inferiores ao limite. Em 2020; 4,7%. 2019; 5,75%; 2018; 7,87%; 2017; 3,39% e 2016; 8,91%.

Autor

Vereador Pedro Duarte

O Artigo 8° do Projeto de Lei n.º 744/2021 passa a vigorar acrescido do seguinte parágrafo:

§ xº Excluem-se, da autorização contida no caput, a abertura de créditos suplementares com a finalidade de suprir insuficiências do Orçamento Fiscal para despesas de publicidade e propaganda, excetuando aquelas necessárias à comunicação com a população por ocasião de emergências, calamidade pública, doenças endêmicas, catástrofes, campanhas educativas e Turismo.

A presente emenda visa evitar que, antes da aplicação da medida prevista no inciso XI, do art. 21 da Lei Municipal Complementar n.° 235/2021 (Novo Regime Fiscal), ocorra a suplementação de créditos de forma a descaracterizar a redução de 20% nos gastos com publicidade determinado na legislação.

Autor

Vereador Pedro Duarte

Modifica o art. 8º do Projeto de Lei n.º 744/2021.

Art. 8º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir créditos suplementares, até o limite de dez por cento do total da despesa fixada nesta Lei, para transposição, remanejamento ou transferência de recursos, criando, se necessário, fontes de recursos, modalidades de aplicação, elementos de despesa e subtítulos, com a finalidade de suprir insuficiências dos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social, respeitadas as prescrições constitucionais e os termos da Lei federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, em seu art. 43, § 1º, incisos I, II e III, e §§ 2º, 3º e 4º, estando vedada a anulação ou suplementação de dotações da ação “2013- Publicidade, Propaganda e Comunicação Social”, constante desta Lei, para o atendimento de despesas correntes, de capital e a identificada, quanto à natureza de despesa orçamentária, pelo código “9.9.99.99”.

A presente emenda visa evitar que, antes da aplicação da medida prevista no inciso XI, do art. 21 da Lei Municipal Complementar n.° 235/2021 (Novo Regime Fiscal), ocorra a suplementação de créditos de forma a descaracterizar a redução de 20% nos gastos com publicidade determinado na legislação.

Pág. do DCM da Publicação	21 e 22 Suplemento Vol. II	Pág. do DCM da Republicação
Data da Sessão		Motivo da Republicação
Emenda de Parecer?	Não

Comissões a serem distribuidas

01.:Comissão de Finanças Orçamento e Fiscalização Financeira