Resultado Final


LEI Nº 8.233 DE 28 DE DEZEMBRO DE 2023.

Informações Básicas

Código20230302221 Protocolo
AutorPODER EXECUTIVO Regime de TramitaçãoOrdinária

Datas
Entrada07/04/2023 Despacho08/02/2023

Informações sobre a Tramitação
Data de Criação01/02/2024 Tipo de ResultadoLei

Número da Lei8.233 Data da Lei12/28/2023

Datas de Publicações
D.O. Rio DCM 01/02/2024
Pág. do D.O. da Publicação Pág. do DCM da Publicação 2 a 5


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