Despacho
Despacho
Ao arquivo
DESPACHO DO PRESIDENTE
Considerando que a Resolução nº 1.159, de 11 de dezembro de 2009, alterou o art. 112 do Regimento Interno, estabelecendo que os projetos legislativos serão remetidos ao arquivo quando receberem parecer com voto unânime dos membros da Comissão de Justiça e Redação, concluindo pela inconstitucionalidade, ilegalidade ou antirregimentalidade da matéria;
Considerando que na reunião ordinária de 21 de março do corrente a Comissão de Justiça e Redação se pronunciou pela inconstitucionalidade do Projeto de Lei nº 468/2021, pelo voto unânime do Colegiado,
Determina:
·
Retire-se da pauta da Ordem do Dia e remeta-se ao ARQUIVO o
Projeto de Lei nº 468/2021, de autoria do Vereador Luciano Vieira, que “
DISPÕE SOBRE A TOLERÂNCIA SEM COBRANÇA DE TAXA DE ESTACIONAMENTO EM SHOPPING CENTERS PARA MOTOBOYS EM SERVIÇO
”.
Gabinete da Presidência, 23 de março de 2022
Vereador CARLO CAIADO
Presidente
Informações Básicas
Código
20210300468
Protocolo
007063
Autor
VEREADOR LUCIANO VIEIRA
Regime de Tramitação
Ordinária
Datas
Entrada
06/29/2021
Despacho
07/01/2021
Informações sobre a Tramitação
Data de Criação
03/24/2022
Objeto de Apreciação
Proposição
Nº Objeto
468/2021
Data do Despacho
03/23/2022
Data Publ.
03/24/2022
Pág. do DCM da Publicação
55
Observações:
Atalho para outros documentos