Tipo de Matéria: PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 19/2021

Autor(es) : VEREADOR CARLO CAIADO, VEREADOR PEDRO DUARTE, VEREADOR RAFAEL ALOISIO FREITAS, VEREADOR ÁTILA A. NUNES, VEREADOR DR. ROGERIO AMORIM, VEREADOR MARCIO SANTOS, VEREADOR MARCIO RIBEIRO, VEREADOR CESAR MAIA, VEREADORA VERONICA COSTA, VEREADOR INALDO SILVA, VEREADORA TÂNIA BASTOS, VEREADOR CARLOS BOLSONARO

Emenda Nº 3

Autor(es): VEREADOR ÁTILA A. NUNES, COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO, COMISSÃO DE ADMINISTRAÇÃO E ASSUNTOS LIGADOS AO SERVIDOR PÚBLICO, COMISSÃO DE ASSUNTOS URBANOS, COMISSÃO DE MEIO AMBIENTE, COMISSÃO DE CIÊNCIA TECNOLOGIA COMUNICAÇÃO E INFORMÁTICA, COMISSÃO DE HIGIENE SAÚDE PÚBLICA E BEM-ESTAR SOCIAL, COMISSÃO DE OBRAS PÚBLICAS E INFRAESTRUTURA, COMISSÃO DE DEFESA CIVIL, COMISSÃO DE FINANÇAS ORÇAMENTO E FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA

Texto da Emenda

Modifique-se o § 2º do Art. 3º do Projeto de Lei Complementar Nº 19/2021, passando a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 3º

(...)

§ 2º Nos bens públicos municipais de todos os tipos, é permitida a implantação da infraestrutura de suporte e a instalação e funcionamento de estações transmissoras de radiocomunicação mediante Termo de Permissão de Uso ou Concessão de Direito Real de Uso, que será outorgada pelo Município”. (NR)

Plenário Teotônio Villela, 01 de setembro de 2021.

Vereador ÁTILA A. NUNES

Comissão de Justiça e Redação


Vereador INALDO SILVA
Presidente


Vereador ALEXANDRE ISQUIERDO
Vice-Presidente


Vereador DR. GILBERTO
Vogal


Comissão de Administração e Assuntos Ligados ao Servidor Público


Vereador JORGE FELIPPE
Presidente


Vereador INALDO SILVA
Vice-Presidente



Comissão de Assuntos Urbanos



Vereador ELIEL DO CARMO
Vice-Presidente


Vereador VITOR HUGO
Vogal


Comissão de Meio Ambiente


Vereador ZICO
Presidente


Vereador VITOR HUGO
Vice-Presidente



Comissão de Ciência, Tecnologia, Comunicação e Informática


Vereador PEDRO DUARTE
Presidente


Vereador WILLIAM SIRI
Vogal


Comissão de Higiene, Saúde Pública e Bem-Estar Social


Vereador DR. ROGÉRIO AMORIM
Vice-Presidente


Vereador DR. GILBERTO
Vogal


Comissão de Obras Públicas e Infraestrutura



Vereador ULISSES MARINS
Vice-Presidente


Vereador MARCELO DINIZ
Vogal


Comissão de Defesa Civil



Vereador JONES MOURA
Vice-Presidente


Vereador ZICO
Vogal


Comissão de Finanças, Orçamento e Fiscalização Financeira



Vereador PROF. CÉLIO LUPPARELLI
Vice-Presidente


Vereador MÁRCIO RIBEIRO
Vogal



JUSTIFICATIVA


Legislação Citada



Atalho para outros documentos



Informações Básicas :


    Código do Projeto
 20210200019 Autor do Projeto VEREADOR CARLO CAIADO, VEREADOR PEDRO DUARTE, VEREADOR RAFAEL ALOISIO FREITAS, VEREADOR ÁTILA A. NUNES, VEREADOR DR. ROGERIO AMORIM, VEREADOR MARCIO SANTOS, VEREADOR MARCIO RIBEIRO, VEREADOR CESAR MAIA, VEREADORA VERONICA COSTA
    Protocolo
 004078 Regime de Tramitação Ordinária
    Mensagem
Outras Informações:
Protocolo 009193 Autor VEREADOR ÁTILA A. NUNES, COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO, COMISSÃO DE ADMINISTRAÇÃO E ASSUNTOS LIGADOS AO SERVIDOR PÚBLICO, COMISSÃO DE ASSUNTOS URBANOS, COMISSÃO DE MEIO AMBIENTE, COMISSÃO DE CIÊNCIA TECNOLOGIA COMUNICAÇÃO E INFORMÁTICA, COMISSÃO DE HIGIENE SAÚDE PÚBLICA E BEM-ESTAR SOCIAL, COMISSÃO DE OBRAS PÚBLICAS E INFRAESTRUTURA, COMISSÃO DE DEFESA CIVIL, COMISSÃO DE FINANÇAS ORÇAMENTO E FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA
Nº da Emenda 3 Tipo Emenda Modificativa
Mensagem
Entrada 09/02/2021 Despacho 09/02/2021
    Publicação
 09/03/2021
    Republicação
Pág. do DCM da Publicação 67/68 Pág. do DCM da Republicação
Data da Sessão 09/02/2021 Motivo da Republicação
Emenda de Parecer? Não

Observações:






Comissões a serem distribuidas

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