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PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 231/2023, que “CONCEDE O TÍTULO DE CIDADÃO HONORÁRIO DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO A ALOIZIO MERCADANTE OLIVA”.

Autoria: VEREADOR MARCIO SANTOS.

A Consultoria e Assessoramento Legislativo, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo § 1º do art. 233 do Regimento Interno, combinado com o art. 8º, parágrafo único, da Lei nº 5.650/2013, informa:

1. SIMILARIDADE:

Por esta Casa de Leis, não consta a tramitação de similar proposição.

2. ASPECTOS DE REDAÇÃO:

2.1. LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nº 48/2000, EM SUA ATUAL VIGÊNCIA:

A proposição atende à mencionada lei complementar.

2.2. REGIMENTO INTERNO:

A proposição atende aos requisitos do respectivo art. 222.

2.3. PARECER NORMATIVO CJR Nº 1/1989:

A proposição atende a este parecer normativo.

3. ASPECTO FORMAL:

3.1. COMPETÊNCIA:

A competência da Casa para legislar sobre o projeto é exclusiva, e fundamenta-se no inciso XIII do art. 45 da Lei Orgânica do Município.

3.2. INICIATIVA:

O poder de iniciar o processo legislativo é o previsto no art. 223 do Regimento Interno da Casa.


3.3. MODALIDADE:

A proposição reveste-se da forma estabelecida no art. 67, inciso V, combinado com o art. 76, inciso IX, ambos da Lei Orgânica do Município.


Eis o que compete a esta Consultoria informar.

Nota Técnica (Clique aqui)