Tipo de Matéria: PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 26/2021

Autor(es) : PODER EXECUTIVO

Emenda Nº 6

Autor(es): VEREADOR REIMONT, VEREADOR CELSO COSTA, VEREADOR CESAR MAIA, VEREADOR DR. CARLOS EDUARDO, VEREADOR DR. MARCOS PAULO, VEREADOR JONES MOURA, VEREADOR LUIZ RAMOS FILHO, VEREADOR MARCELO DINIZ, VEREADORA MONICA BENICIO, VEREADORA TERESA BERGHER, VEREADORA VERA LINS, VEREADOR CARLO CAIADO, VEREADOR ÁTILA A. NUNES, COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO, COMISSÃO DE ADMINISTRAÇÃO E ASSUNTOS LIGADOS AO SERVIDOR PÚBLICO, COMISSÃO DE ASSUNTOS URBANOS, COMISSÃO DE MEIO AMBIENTE, COMISSÃO DE ABASTECIMENTO INDÚSTRIA COMÉRCIO E AGRICULTURA, COMISSÃO DE HIGIENE SAÚDE PÚBLICA E BEM-ESTAR SOCIAL, COMISSÃO DE OBRAS PÚBLICAS E INFRAESTRUTURA, COMISSÃO DE CULTURA, COMISSÃO DE ESPORTES E LAZER, COMISSÃO DE FINANÇAS ORÇAMENTO E FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA

Texto da Emenda


Inclua-se aonde couber no Projeto de Lei Complementar nº 26/2021.

Art. 1º Inclua-se aonde couber e renumera-se os demais:

(...) “ Art. Os recursos auferidos arrecadados na alienação dos imóveis pelo Poder Executivo municipal serão utilizados preferencialmente para as seguintes finalidades:

I – regularização fundiária, urbanística e edilícia;
II – execução de programas e projetos habitacionais de interesse social;
III – constituição de reserva fundiária;
IV – ordenamento e direcionamento da expansão urbana;
V – implantação de equipamentos urbanos e comunitários;
VI – criação ou requalificação de espaços públicos, áreas de lazer e áreas verdes;
VII – criação de unidades de conservação ou proteção de outras áreas de interesse ambiental e agrícola;
VIII – proteção de áreas de interesse histórico, cultural ou paisagístico."


Plenário Virtual, 08 de setembro de 2021


Vereador REIMONT

VEREADOR CELSO COSTA

VEREADOR CESAR MAIA

VEREADOR DR. CARLOS EDUARDO

VEREADOR DR. MARCOS PAULO

VEREADOR JONES MOURA

VEREADOR LUIZ RAMOS FILHO

VEREADOR MARCELO DINIZ

VEREADORA MONICA BENICIO

VEREADORA TERESA BERGHER

VEREADORA VERA LINS

VEREADOR CARLO CAIADO

VEREADOR ÁTILA A. NUNES

Comissão de Justiça e Redação

Vereador INALDO SILVA
Presidente

Vereador ALEXANDRE ISQUIERDO
Vice-Presidente

Vereador DR. GILBERTO
Vogal


Comissão de Administração e Assuntos Ligados ao Servidor Público


Vereador INALDO SILVA
Vice-Presidente

Vereador LUCIANO MEDEIROS
Vogal


Comissão de Assuntos Urbanos

Vereadora TAINÁ DE PAULA

Vereador ELIEL DO CARMO
Vice-Presidente

Vereador VITOR HUGO
Vogal


Comissão de Meio Ambiente

Vereador ZICO
Presidente

Vereador VITOR HUGO
Vice-Presidente

Vereador CHICO ALENCAR
Vogal


Comissão de Abastecimento, Indústria, Comércio e Agricultura

Vereador WALDIR BRAZÃO
Presidente

Vereador JAIR DA MENDES GOMES
Vice-Presidente


Comissão de Higiene, Saúde Pública e Bem-Estar Social

Vereador PAULO PINHEIRO
Presidente

Vereador DR. ROGÉRIO AMORIM
Vice-Presidente

Comissão de Obras Públicas e Infraestrutura


Vereador WELINGTON DIAS
Presidente

Vereador MARCELO DINIZ
Vogal

Comissão de Cultura


Vereador REIMONT
Presidente

Vereador TARCÍSIO MOTTA
Vice-Presidente

Vereador FELIPE BORÓ
Vogal

Comissão de Esportes e Lazer

Vereador FELIPE MICHEL
Presidente

Vereador ZICO
Vice-Presidente


Comissão de Finanças, Orçamento e Fiscalização Financeira

Vereadora ROSA FERNANDES
Presidente

Vereador PROF. CÉLIO LUPPARELLI
Vice-Presidente

Vereador MÁRCIO RIBEIRO
Vogal



JUSTIFICATIVA


A presente emenda é necessária, pois frente ao aumento do déficit habitacional agravado pela pandemia a alienação dos bens imóveis que não tenham função social para população, devem ter os recursos arrecadados para garantir o direito à moradia adequada e bem localizada para população mais vulnerável da cidade, atendendo famílias com renda familiar de até 3 salários mínimos, onde se concentra a maior porcentagem do déficit habitacional.





Legislação Citada



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Informações Básicas :


    Código do Projeto
 20210200026 Autor do Projeto PODER EXECUTIVO
    Protocolo
 Regime de Tramitação Ordinária
    Mensagem
 29/2021
Outras Informações:
Protocolo Autor VEREADOR REIMONT, VEREADOR CELSO COSTA, VEREADOR CESAR MAIA, VEREADOR DR. CARLOS EDUARDO, VEREADOR DR. MARCOS PAULO, VEREADOR JONES MOURA, VEREADOR LUIZ RAMOS FILHO, VEREADOR MARCELO DINIZ, VEREADORA MONICA BENICIO, VEREADORA TERESA BERGHER, VEREADORA VERA LINS, VEREADOR CARLO CAIADO, VEREADOR ÁTILA A. NUNES, COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO, COMISSÃO DE ADMINISTRAÇÃO E ASSUNTOS LIGADOS AO SERVIDOR PÚBLICO, COMISSÃO DE ASSUNTOS URBANOS, COMISSÃO DE MEIO AMBIENTE, COMISSÃO DE ABASTECIMENTO INDÚSTRIA COMÉRCIO E AGRICULTURA, COMISSÃO DE HIGIENE SAÚDE PÚBLICA E BEM-ESTAR SOCIAL, COMISSÃO DE OBRAS PÚBLICAS E INFRAESTRUTURA, COMISSÃO DE CULTURA, COMISSÃO DE ESPORTES E LAZER, COMISSÃO DE FINANÇAS ORÇAMENTO E FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA
Nº da Emenda 6 Tipo Emenda Aditiva
Mensagem
Entrada 09/09/2021 Despacho 09/09/2021
    Publicação
 09/10/2021
    Republicação
Pág. do DCM da Publicação 26/27 Pág. do DCM da Republicação
Data da Sessão 09/09/2021 Motivo da Republicação
Emenda de Parecer? Não

Observações:






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